Na sessão da última segunda-feira (21), os vereadores de Presidente Dutra se superaram; talvez pela falta de conhecimento das leis, por descuido, por corporativismo, ou até mesmo pela falta de competência, resolveram aprovar um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Silvia (PV) que muda o nome da Avenida Tancredo Neves para Avenida Valeriano Américo.
Tudo bem, tudo legal, não fosse um pequeno detalhe; a tal lei aprovada por todos os vereadores é inconstitucional, porque fere de morte o Art. 1º da Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977 e os princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, que proíbe atribuir a logradouros e monumentos públicos o nome de pessoas vivas, e não permite exceções. E o pior de tudo é que nenhum dos vereadores se deu conta da grande lambança que estava fazendo.
Além de violar a Constituição, o PL agride a vontade das pessoas que moram ao longo da Tancredo Neves. Os moradores, que são os verdadeiros interessados, não foram sequer ouvidos e não se tem notícia de que alguma Audiência Pública tenha sido realizada para ouvir suas opiniões; um verdadeiro desrespeito a quem realmente deveria ter sido consultado.
A vereadora Silvia tem todo o direito de homenagear quem quer que seja, até mesmo o ex-prefeito Valeriano Américo, que merece todas as homenagens pelo grande homem público que foi e é, desde que isso seja feito dentro da legalidade.
E o que é mais grave, é que alguns vereadores votaram por puro corporativismo ou para não se indispor com a autora da do projeto. Mas a maioria votou mesmo, ou foi por falta de conhecimento das leis, ou por preguiça de pesquisar e estudar o conteúdo daquilo que estava em pauta na casa.
Cabe a qualquer morador que não concordar com a mudança de nome, arguir a inconstitucionalidade da lei junto ao Ministério Público.
Por falar nisso…
O Blog do Adonias Soares aproveita o embalo e abre o debate por aqui lançando uma enquete pra saber do nosso leitor: VOCÊ É CONTRA OU A FAVOR DA MUDANÇA DE NOME DA AVENIDA TANCREDO NEVES PARA AVENIDA VALERIANO AMÉRICO?
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