O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas (MPC) firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Tuntum, após constatarem graves falhas na aplicação dos recursos da educação e no cumprimento das metas de ensino em tempo integral. O documento, foi assinado pelo prefeito Fernando Pessoa e pelo secretário municipal de Educação, Carlos Sérgio Oliveira da Silva Júnior.

Segundo o relatório de inspeção do TCE, a gestão de Fernando Pessoa descumpre as metas do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), iniciativa do governo federal que busca garantir ensino ampliado e formação integral aos alunos da rede pública. O Tribunal apontou que Tuntum não oferece ensino integral conforme determina a legislação e que parte dos recursos do FUNDEB está sendo mal aplicada, comprometendo o direito básico das crianças e adolescentes à educação de qualidade.

Diante das irregularidades, o TCE e o MPC determinaram que o prefeito apresente, até o fim deste mês, um Plano de Ampliação Progressiva de Vagas em Tempo Integral, com metas concretas a partir de 2026. O documento deverá contemplar tanto a zona urbana quanto a rural, especificando número de vagas, escolas envolvidas, cronograma de execução e valores a serem investidos.

O TAG estabelece ainda que, caso o município descumpra as obrigações assumidas, o prefeito poderá ser penalizado com multa de R$ 30 mil e outras sanções administrativas.

O Tribunal foi categórico ao afirmar que o descumprimento do dever constitucional de garantir educação integral configura responsabilidade direta da autoridade municipal. Segundo o órgão, a omissão da gestão de Fernando Pessoa prejudica diretamente os estudantes, que deixam de receber o ensino integral previsto em lei.

Para garantir o cumprimento das medidas, o TCE determinou que o monitoramento do plano comece já no primeiro bimestre de 2026, com acompanhamento contínuo pela Secretaria de Fiscalização. Todas as informações sobre o andamento das metas deverão ser tornadas públicas, assegurando transparência e controle social sobre os gastos da prefeitura.

O acordo firmado coloca a gestão de Fernando Pessoa sob vigilância direta do TCE e do Ministério Público de Contas, reforçando a percepção de desorganização administrativa e falta de prioridade com a educação pública em Tuntum.

Com o TAG, o prefeito é obrigado a corrigir as falhas e reorganizar a política educacional do município, sob pena de enfrentar novas sanções e responsabilizações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve qualquer desvio de recursos dos precatórios do FUNDEF pelo Governo do Maranhão e determinou o arquivamento da representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).

O documento oficial desmonta uma série de acusações sobre o uso indevido de verbas da educação, que foram alvo de uma estranha reportagem exibida pela TV Band, na quarta-feira (22), e que também apontava suposta ligação entre a empresa Vigas Engenharia e familiares do governador Carlos Brandão.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em 2 de maio de 2024, o acordo na Ação Cível Originária (ACO) 661, definindo o pagamento da dívida do FUNDEF entre a União e o Estado do Maranhão. A decisão permitiu que 40% dos juros moratórios fossem utilizados em despesas públicas gerais, sem vinculação exclusiva à Educação, enquanto 60% permanecem destinados aos profissionais do magistério.

Com base nessa determinação, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve qualquer desvio de recursos dos precatórios do FUNDEF pelo Governo do Maranhão e determinou o arquivamento da representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), reforçando então a legalidade da aplicação dos valores e desmontando acusações recentes sobre suposto uso indevido de verbas da educação e ligação da empresa Vigas Engenharia com familiares do governador Carlos Brandão.

STF define destino dos juros moratórios
O acordo homologado pelo STF estabeleceu que o valor atualizado do FUNDEF ultrapassando R$ 475 milhões, fosse pago em três parcelas anuais pela União ao Estado. Pelo menos 60% do crédito total podem ser destinados aos profissionais do magistério em forma de abono, sem incorporação salarial.

A parcela de 40% dos juros moratórios pode ser utilizada pelo Estado em despesas públicas gerais, conferindo maior autonomia na aplicação desses recursos. Essa decisão é diretamente relacionada às investigações do TCU, que apontou que os R$ 13,2 milhões pagos à Vigas Engenharia para obras rodoviárias provinham dessa parcela flexível, com fiscalização de licitação a cargo do TCE-MA e MP-MA.

De acordo com o relatório técnico do TCU, as alegações de desvio de finalidade no uso dos recursos do Fundef são improcedentes. O órgão considerou comprovado que os valores questionados – R$ 370 milhões aplicados em secretarias estaduais e R$ 13,2 milhões destinados à empresa Vigas Engenharia para obras rodoviárias – são provenientes dos juros moratórios dos precatórios, e não da verba principal vinculada exclusivamente à Educação.

O TCU reconheceu que a aplicação de até 40% desses juros moratórios em outras áreas públicas é autorizada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o uso dos recursos foi considerado legal e em conformidade com as normas vigentes. O relatório datado em 17 de setembro de 2025, também concluiu que a denúncia de direcionamento de licitação para a Vigas Engenharia foi prejudicada, uma vez que os valores utilizados eram recursos próprios do Estado, e, portanto, a competência para fiscalizar o certame é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e do Ministério Público Estadual (MP-MA).

Ainda segundo o documento, o TCU entendeu como regulares os gastos de R$ 9,3 milhões do Fundo Penitenciário (Funpen) destinados à confecção de móveis escolares em unidades prisionais, por considerá-los ações que beneficiam diretamente a rede estadual de ensino. Com base nas conclusões, o TCU determinou o arquivamento do processo, sem responsabilização do Estado do Maranhão.

Reportagem da Band tenta distorcer informações
Apesar das conclusões oficiais, uma reportagem exibida nessa quarta-feira, 22, pela Band alegou que o TCU estaria investigando um desvio milionário de verbas da educação para uma empreiteira ligada a parentes do governador. A matéria também sugeriu que o irmão de Carlos Brandão, Marcos Brandão, e o sobrinho, Daniel Brandão, presidente do TCE-MA, teriam atuado em favor da empresa.

O Governo do Maranhão rebateu as informações e afirmou que a emissora foi informada sobre a decisão do TCU antes da exibição da matéria, mas ‘optou’ por apresentar dados distorcidos e imprecisos. A informação de que houve desvio de finalidade dos recursos do Fundef é falsa. Também é falsa a alegação de que a Vigas Engenharia pertence a familiares do governador ou que tenha recebido repasses ilegais.

Origem da denúncia e tentativa de manipulação política
Os documentos revelam que a narrativa sobre o suposto desvio foi articulada pela advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado, autora da representação que originou o processo. O objetivo seria criar um fato político e associar o nome do governador Carlos Brandão a irregularidades inexistentes.

A denúncia utilizou documentos falsificados e informações distorcidas, que acabaram sendo reproduzidas por parte da imprensa.

As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão confirmaram a falsificação de documentos e identificaram três envolvidos diretamente na fraude: Webston Carlos Inojosa Neves, Gilberto Pereira Martins e Carlos Augusto Silva. Todos foram denunciados à Justiça pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, que trata da inserção de dados falsos em sistemas públicos.

A denúncia foi recebida pela juíza Lidiane Melo de Souza, da 2ª Vara Criminal de São Luís, em decisão assinada no dia 6 de outubro de 2025. O documento determinou a citação formal dos acusados e destacou que há provas suficientes para abertura da ação penal.

O Instituto Exata traz pesquisa de intenção de votos para o governo e também avaliação da gestão muncipal de Barreirinhas. O levantamento, que foi encomendado pela Rádio Mirante e Imirante, ouviu 550 eleitores nos dias 17 a 19 de outubro no município.

Em Barreirinhas, no cenário estimulado, o pré-candidato do MDB, Orleans Brandão, aparece em primeiro. Ele tem 36,55%. Em seguida vem o prefeito Eduardo Braide (PSD) com 34,35% e Felipe Camarão (PT), 4%. O ex-prefeito Lahesio Bonfim (Novo) aparece com 2,91%.

O instituto traz ainda a avaliação da administração do prefeito Vinícius Vale (MDB). Dos entrevistados, 88,55% disseram que aprovam a gestão municipal. Outros 11,09% afirmaram que desaprovam.

A margem de erro da pesquisa é de 3,6 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Uma triste notícia abalou a população do município de Lago Verde na manhã desta quinta-feira (23). A vereadora e ex-presidente da Câmara Municipal, Fernanda Oliveira da Silva, conhecida carinhosamente como Fernanda Maroca, foi encontrada sem vida em sua residência.

Fontes próximas à parlamentar confirmaram a informação, que rapidamente se espalhou pelas redes sociais, causando profunda comoção entre familiares, amigos e toda a população lagoverdense.

Fernanda Maroca era uma figura muito popular e atuante na política local, tendo conquistado admiradores por seu jeito simples, firme e por sua dedicação às causas do município. Sua partida inesperada deixa um vazio imenso na cena política e no coração de quem conviveu com ela.

A Polícia Civil já iniciou as investigações para apurar as circunstâncias da morte. Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre o caso.

A Câmara Municipal e a Prefeitura de Lago Verde devem emitir notas oficiais ainda hoje, prestando homenagens e esclarecendo informações sobre o velório e sepultamento da vereadora.

O clima na cidade é de profunda tristeza e incredulidade diante da perda precoce de uma mulher que dedicou boa parte da vida ao serviço público e à defesa da sua comunidade.

Fernanda Maroca, como será sempre lembrada, deixa um legado de trabalho, coragem e amor por Lago Verde.