O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas (MPC) firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Tuntum, após constatarem graves falhas na aplicação dos recursos da educação e no cumprimento das metas de ensino em tempo integral. O documento, foi assinado pelo prefeito Fernando Pessoa e pelo secretário municipal de Educação, Carlos Sérgio Oliveira da Silva Júnior.
Segundo o relatório de inspeção do TCE, a gestão de Fernando Pessoa descumpre as metas do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), iniciativa do governo federal que busca garantir ensino ampliado e formação integral aos alunos da rede pública. O Tribunal apontou que Tuntum não oferece ensino integral conforme determina a legislação e que parte dos recursos do FUNDEB está sendo mal aplicada, comprometendo o direito básico das crianças e adolescentes à educação de qualidade.
Diante das irregularidades, o TCE e o MPC determinaram que o prefeito apresente, até o fim deste mês, um Plano de Ampliação Progressiva de Vagas em Tempo Integral, com metas concretas a partir de 2026. O documento deverá contemplar tanto a zona urbana quanto a rural, especificando número de vagas, escolas envolvidas, cronograma de execução e valores a serem investidos.
O TAG estabelece ainda que, caso o município descumpra as obrigações assumidas, o prefeito poderá ser penalizado com multa de R$ 30 mil e outras sanções administrativas.
O Tribunal foi categórico ao afirmar que o descumprimento do dever constitucional de garantir educação integral configura responsabilidade direta da autoridade municipal. Segundo o órgão, a omissão da gestão de Fernando Pessoa prejudica diretamente os estudantes, que deixam de receber o ensino integral previsto em lei.
Para garantir o cumprimento das medidas, o TCE determinou que o monitoramento do plano comece já no primeiro bimestre de 2026, com acompanhamento contínuo pela Secretaria de Fiscalização. Todas as informações sobre o andamento das metas deverão ser tornadas públicas, assegurando transparência e controle social sobre os gastos da prefeitura.
O acordo firmado coloca a gestão de Fernando Pessoa sob vigilância direta do TCE e do Ministério Público de Contas, reforçando a percepção de desorganização administrativa e falta de prioridade com a educação pública em Tuntum.
Com o TAG, o prefeito é obrigado a corrigir as falhas e reorganizar a política educacional do município, sob pena de enfrentar novas sanções e responsabilizações.