Dos 30 prefeitos que aderiram ao programa Garantia Safra no Maranhão (para a safra 2013/2014), 27 deles já solicitaram ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a vistoria nas lavouras em seus municípios. Ainda não solicitaram a vistoria os municípios de Miranda do Norte, Paulino Neves e Nina Rodrigues.

A vistoria é uma etapa obrigatória para que os agricultores familiares dos municípios que aderiram ao programa possam receber o benefício se for comprovada a existência de perdas nesses municípios de mais de 50% das lavouras, ocasionadas por secas ou enchentes. O prazo para que a solicitação de vistoria nas lavouras termina neste sábado (20).

Ao todo, 15.928 agricultores familiares no Maranhão estão aptos a receber o benefício do Programa Garantia Safra do governo federal, um seguro criado para amparar os agricultores e suas famílias, ao custear as perdas nas lavouras da agricultura familiar.

O Garantia Safra é um programa federal do MDA, sendo coordenado no Maranhão pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes),e executado pela Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp), órgão vinculado à Sedes.

Segundo o coordenador estadual do programa no Maranhão, Giancarlo Pinheiro Rosa, o próximo passo após a solicitação de vistoria é o envio, pelo MDA, da relação dos agricultores que vão ter as suas lavouras vistoriadas (a vistoria é feita por amostragem).

Depois da inclusão dos laudos no sistema digital do Garantia Safra pelos técnicos que foram a campo fazer a vistoria, o MDA analisa os laudos e faz uma comparação desses dados com as informações do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e do Levantamento Sistemático de Perdas na Agricultura (LSPA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nos municípios em que ficar constatada a perda de mais de 50% das lavouras, ocorrida em situação de secas ou enchentes, o MDA envia para os municípios e para a coordenação estadual do programa a relação dos agricultores que vão ser beneficiados.

Ainda de acordo com Giancarlo Rosa, se o Estado e o Município aderido ao programa tiverem feito os aportes financeiros para o Fundo do Garantia Safra, os agricultores familiares recebem na Caixa ou nas casas lotéricas o beneficio de R$ 760,00, num prazo médio de 45 dias, utilizando o Cartão do Cidadão ou o Cartão do Bolsa Família.

O coordenador do Garantia Safra adiantou que a maioria dos agricultores dos municípios aderidos já possui o Cartão do Cidadão. Ele informou que a Caixa vai emitir o cartão para os agricultores familiares dos municípios que estão participando do programa pela primeira vez: Capinzal do Norte, Coelho Neto, Timbiras e São João do Sóter.

No Maranhão, os 15.928 agricultores familiares estão localizados nos municípios de Afonso Cunha (350), Anapurus (798), Belágua (392), Brejo (1.034), Buriti (1.473), Cantanhede (799), Capinzal do Norte (146), Chapadinha (1.834), Codó (382), Coelho Neto (426), Coroatá (471), Dom Pedro (318), Duque Bacelar (408), Itapecuru-Mirim (891), Mata Roma (839), Matões do Norte (624), Miranda do Norte (223), Nina Rodrigues (669), Paulino Neves (59), Pedreiras (200), Pirapemas (152), Presidente Vargas (179), Santa Rita (465), São Benedito do Rio Preto (516), São João do Sóter (654), Timbiras (74), Timon (322), Trizidela do Vale (202), Tutóia (334) e Vargem Grande (694).

Informações SECOM

Em análise preliminar dos documentos e informações constantes do processo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, relator da reclamação disciplinar, verificou que as sentenças proferidas pelo juiz não teriam obedecido à Constituição Federal e à legislação específica.

Cleones Cunha disse ter percebido, a princípio, que a conduta do juiz ocorreu de forma reiterada. O relator acrescentou que há aparente desrespeito aos preceitos constitucionais, especialmente ao que exige a fundamentação das decisões, sob pena de nulidade.

APURAÇÃO – A 1ª Câmara Criminal do TJMA já havia anulado quatro sentenças proferidas pelo juiz em trabalho realizado em “esforço concentrado” na Vara de Entorpecentes de São Luís, em 2010. O presidente do órgão colegiado do Tribunal, desembargador Bayma Araújo, requereu, por meio de ofícios, a apuração da conduta do magistrado de 1º grau.

De acordo com os autos, o juiz prestou informações e alegou, basicamente, que as sentenças anuladas não padeceriam de nulidade, pois, embora concisas, possuíam relatório, fundamentação e parte dispositiva. Também justificou que, no exercício do “esforço concentrado”, buscando-se a solução para inúmeros processos, não haveria necessidade de sentenças extensas, repetitivas e demasiadamente fundamentadas.

O desembargador Cleones Cunha ressaltou que a documentação constante nos autos denota, diferentemente do afirmado pelo juiz, a inobservância à lei e à Constituição Federal em relação a decisões criminais condenatórias. O relator acrescentou que o “esforço concentrado”, em momento algum, pode significar inobservância à Constituição e às legislações do ordenamento jurídico.

O voto acompanhado pelos demais desembargadores, pela abertura do PAD, teve em vista os fortes indícios de transgressão a normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e da Lei Complementar nº. 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

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Fonte: Ascom/TJMA.