Cinco contratos celebrados entre a Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes e uma pequena loja de roupas de Presidente Dutra, no dia 24 de agosto, e publicado apenas nesta sexta-feira, 14 de setembro, na Edição Nº 1.678 do Diário Oficial dos Municípios chamou atenção. Pelos contratos, com validade de apenas quatro meses, o Prefeito Bigu Oliveira (PSDB), pagará R$ 257 mil reais para a Monnopólio Modas fornecer tecidos para a prefeitura.. (veja os cinco contratos clicando aqui.). CONTINUE LENDO AQUI!

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) 2415/2015, do deputado Hildo Rocha que institui regras para a informação de datas de validade nas embalagens de produtos e nas prateleiras de supermercados. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens vencidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes.

De acordo com o parlamentar, a falta de regras específicas sobre a indicação de dados referentes aos prazos de validade dos produtos, em suas respectivas embalagens, dificulta a visualização das informações causando assim dificuldades aos consumidores que procuram essas informações. “O nosso projeto estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias” explicou Hildo Rocha.

O projeto de lei foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). A deputada ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos, o que gera prejuízos ao consumidor. O estabelecimento que não cumprir as normas poderá ser multado, ter os produtos apreendidos, e até mesmo sofrer intervenção.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara Federal e segue para revisão do Senado da República. Se não houver recurso, irá para votação em Plenário. Caso o Senado concorde com a proposta, na forma que foi aprovada na Câmara, seguirá para o Presidente da República que poderá vetar ou sancionar o referido projeto de lei.

A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (comarca de Presidente Dutra), condenou a ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares, às penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de sanção civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida quando exerceu o cargo, em 2005, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

A condenação resultou da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público estadual, contra a ex-prefeita, em razão de contratação irregular de dezoito servidores públicos, em detrimento da realização de concurso público.

Segundo a denúncia, a Justiça do Trabalho informou que a ex-prefeita, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2012, quando era gestora municipal, efetuou a contratação de servidores para ocuparem cargos efetivos, criados por lei, sem prévio concurso público, contrariando o artigo 37, II, da Constituição da República.

A ré se manifestou no processo pedindo a improcedência do pedido, sob a alegação que uma “Lei Municipal autoriza a contratação para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público e ausência de dolo na conduta” e que teria tentado junto à Câmara Municipal obter autorização para criar vagas no quadro de pessoal do Município, sem conseguir aprovação dessa proposta.

CONCURSO – Em seu depoimento, ela confirmou a contratação das 18 pessoas, mas explicou que teve de contratar servidores em 2005 por questão de emergência nas áreas da saúde, educação e limpeza. Que realizou um concurso público no ano de 2011, mas não conseguiu suprir todas as vagas. E que teria ficado impossibilitada de chamar os aprovados pelo fato de a data coincidir com ano eleitoral.

Com base no depoimento das testemunhas, a juíza constatou que as contratações irregulares dos servidores, para ocupação de cargos administrativos, exclusivos de servidores efetivos não foram suficientes para comprovação de prejuízo ao erário, tendo em vista que os ex-servidores, exerciam, efetivamente, as funções previstas para o cargo que ocupavam, conforme ficou comprovado nos autos. Nesse caso, é incabível o ressarcimento de valores. Incabível, ainda, a perda da função pública, já que o mandato foi extinto.

No entanto, concluiu, diante das provas juntadas aos autos, que muito embora tenha sido realizado concurso para preenchimento de cargos, o Município continuou a promover o ingresso de servidores sem prévia aprovação em concurso público, não havendo justificativas plausíveis para a não realização do concurso fundamentado na negativa de autorização legislativa, uma vez que, a prefeita tomou posse no ano de 2005, mas somente realizou o concurso no ano de 2011.

“Além disso, o número de vagas ofertadas no concurso estava aquém das necessidades da municipalidade, o que se constata, facilmente, pela existência de servidores contratados irregularmente exercendo funções referentes aos cargos lançados no edital do certame”, afirmou a magistrada.

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Fonte: Neto Ferreira

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP), lançou nesta semana, o Edital de realização de concurso com vagas para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor. É a primeira vez, em 30 anos, que o órgão realiza concurso para o seu quadro de servidores.

De acordo com o Edital, as inscrições poderão ser feitas por meio do site da Fundação Carlos Chagas, a partir do dia 18 de setembro até o dia 16 de outubro. A taxa de inscrição é R$ 150,00.
O concurso será composto de provas escritas objetivas e subjetivas, com previsão de aplicação para o dia 19 de novembro.

O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, enfatiza que a realização do certame é mais uma prioridade cumprida da atual gestão. “Nosso foco vai muito além de realizar o concurso, mas de garantir a imediata nomeação de todos os aprovados. Com uma gestão ética, transparente e amparada nos princípios constitucionais, estamos garantindo um serviço público ainda mais qualificado em prol da melhoria da qualidade de vida de todos os maranhenses, concluiu.

Para acessar o Edital, clique aqui.

Uma boa notícia para o torcedor do Cordino, o técnico Edelson Oliveira está retornando à casa. O treinador, que já trabalhou na equipe nos anos de 2010, 2011 e 2013, foi recontratado para comandar a equipe Sub-17 da Onça.

Técnico do Tucumã do Pará nos últimos meses, Edelson Oliveira disse ao Blog que foi praticamente obrigado a voltar para a Barra do Corda onde tem familiares, porque estava passando por alguns problemas particulares. Tão logo soube do seu retorno, a diretoria do Cordino fez o convite ao excelente treinador, que aceitou retornar ao Clube.

Projetos

Um dos principais projetos do novo técnico da Sub-17, é focar na revelação de novos atletas de olho no Campeonato Maranhense de Futebol; projeto também defendido pela atual diretoria da Onça. “Faremos um trabalho, onde a equipe do Cordino buscará dar oportunidades aos jovens da região e principalmente aos talentos do nosso município; para isso pretendemos realizar peneiras como o intuito de encontrar talentos que possam ser incorporados, primeiro ao Sub-17 e dependendo do desempenho desses atletas, eles poderão fazer parte do profissional”, declarou Eldelson Oliveira.