Neste último sábado (21) a Prefeitura de Presidente Dutra, deu um importante passo em direção à preservação do meio ambiente. O “Encontro dos Adolescentes em Ação por Justiça Climática”, realizado pela gestão do prefeito Raimundinho da Audiolar através das Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente, Esporte, Agricultura e Assistência Social, é uma iniciativa que faz parte da Campanha Nacional do UNICEF “Entre no Clima”.

Nesse encontro, segundo os organizadores, os jovens de Presidente Dutra desempenharam um papel fundamental, mostrando interesse na busca por soluções e na conscientização da importância de construir uma rede de proteção ao redor da fauna e flora do Maranhão. Com uma visão voltada para o futuro, eles foram orientados a se tornarem porta-vozes da causa, trazendo à tona a necessidade urgente da preservação ambiental.

De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, durante o evento, os jovens não apenas receberam orientações sobre como proteger e defender o meio ambiente, mas também colocaram as mãos à obra plantando mudas de árvores em companhia dos Secretários Municipais ali presentes Edno Melo (Agricultura), Wideglan Marques (Meio Ambiente) e Kelyton Gomes (Esportes). Essa ação prática demonstrou o comprometimento dessa nova geração com a causa ambiental e seu desejo de serem agentes de mudança.

A proteção do meio ambiente tem sido uma preocupação constante da administração do prefeito Raimundinho da Audiolar. Esse evento reflete o compromisso da cidade de Presidente Dutra em abraçar a justiça climática e preparar seus jovens para um papel fundamental na construção de um futuro sustentável.

O ônibus de turismo que capotou na BR-070 no início da noite deste sábado (21/10), matando ao menos sete passageiros e deixando 15 feridos, estava irregular e era escoltado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no momento do acidente. De acordo com o site Metrópoles, momentos antes de tombar no canteiro central da rodovia, o motorista acelerou o veículo, na intenção de fugir dos fiscais da agência reguladora, momento em que perdeu o controle da direção.

Inicialmente, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) tinha divulgado que cinco pessoas haviam morrido no acidente. Porém, com o uso de um guindaste para içar o veículo, os socorristas descobriram que os membros de uma mulher, que estavam decepados, eram de uma vítima já contabilizada e que não se tratava de um outro passageiro morto. Assim sendo, foram quatro óbitos confirmados no local.

Mais tarde, por volta das 23h, os bombeiros atualizaram o total de mortos para cinco: quatro no ponto do acidente e um no Hospital Regional de Taguatinga (HRT). As sexta e sétima vítimas foram confirmadas neste domingo (22/10).

O veículo estava com os pneus carecas e chovia no instante do acidente. O motorista prestava depoimento no local, ainda na noite deste sábado.

Ônibus clandestino

O veículo atuava de forma clandestina e fazia o trajeto Maranhão-Brasília. O motorista recebeu ordem de parada no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) da BR-070, pouco depois de Águas Lindas de Goiás, onde passou pela vistoria de fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na ocasião, ficou constatado que se tratava de transporte pirata.

Seguindo o protocolo, os fiscais escoltariam o ônibus até o terminal rodoviário mais próximo. O combinado seria que o motorista deixasse todos os passageiros na rodoviária de Taguatinga e que providenciasse transporte regular para que todos seguissem viagem até os respectivos destinos.

Na altura de Ceilândia, o condutor passou a acelerar o veículo, na tentativa de despistar os fiscais da agência reguladora. Em determinado momento, com a pista escorregadia devido à chuva, perdeu o controle da direção e tombou o ônibus, no canteiro central da BR-070.

Havia 32 passageiros no ônibus. Sete pessoas foram transportadas com ferimentos leves para os hospitais regionais de Ceilândia e Taguatinga, quatro em estado grave, para as mesmas unidades de saúde, e outras sete, sem gravidade, para o Hospital de Base.

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal montou uma verdadeira força tarefa para atender a todos os feridos no acidente. Servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e militares dos bombeiros fizeram a classificação das vítimas ainda no local, decidindo as prioridades de atendimento e destinando os hospitais para onde os pacientes seriam encaminhados.

Em nota, a ANTT lamentou o ocorrido e prestou solidariedade aos familiares das vítimas do acidente.

“A Agência Nacional de Transportes Terrestres lamenta e expressa solidariedade aos familiares das vítimas do acidente envolvendo um ônibus neste sábado (20) na BR-070, no Distrito Federal e esclarece que fornecerá todas as informações necessárias às autoridades de segurança pública para apoiar as investigações.

A ANTT informa que o veículo de placa JHN-2973 não possui autorização para transporte interestadual de passageiros, sendo considerado um serviço clandestino. O ônibus foi abordado no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde a corporação e fiscais da ANTT constataram a situação irregular do transporte. Como procedimento padrão neste tipo de situação de flagrante, o veículo é escoltado até o terminal rodoviário mais próximo, onde é efetivamente apreendido e os passageiros podem seguir viagem por linha regular, sob responsabilidade de custa da empresa infratora.

O acidente ocorreu quando o motorista do ônibus, que estava sendo escoltado por uma viatura da ANTT até o Terminal Rodoviário de Taguatinga, tentou empreender uma fuga na BR-070. A Agência esclarece que, em nenhum momento, houve perseguição por parte da equipe da Agência. Na fiscalização no posto da PRF, além de constatar a falta de autorização para transporte, foi identificado que o veículo estava sem seguro e com os pneus carecas.

Vale destacar que, nas empresas outorgadas pela Agência, quando ocorrem acidentes, existe a obrigação de comunicação dos fatos, e dependendo da causa, são abertos procedimentos para verificação das condições de segurança.”

O empresário Evanduyce Braga, popularmente conhecido por Du Braga e sua esposa Assunção Castro morreram na noite desta última sexta-feira (20) por volta da 21:00h em grave acidente ocorrido na BR-226  próximo ao Campus do IFMA de Barra do Corda.

De acordo com informações, Du Braga retornava do povoado São José do Mearim onde participou de uma série de inaugurações promovidas pela prefeitura de Barra do Corda quando, nas proximidades do Campus do IFMA, teria perdido o controle do volante do veículo que dirigia indo bater de frente com uma carreta que trafegava em sentido contrário.

O impacto da batida foi tão forte que o carro em que o empresário e a esposa estavam ficou completamente destruído. Imediatamente equipes do SAMU chegaram ao local do acidente. Du Braga teve morte imediata, já sua esposa, Assunção Castro foi encaminhada ao hospital vindo a falecer por volta da meia noite.

Du Braga atuava no ramo de refrigeração e era uma figura muito conhecida e querida em Barra do Corda. “Uma pessoa que se dava com todo mundo, não possuía inimizade, pelo contrário, tinha uma legião de amigos; respeitava a todos e era respeitado e admirado por todos”, declara com tristeza um amigo do casal.

Gildásio Brito

Logo atrás, cerca de uns cem metros vinha o jornalista Gildásio Brito, titular do Blog Minuto Barra. Ele conta que, por pouco não engaveta na traseira da S-10 conduzida por Du Braga. Na manhã este sábado, o blogueiro gravou um vídeo no local do acidente contando como tudo aconteceu. Assista abaixo.

O esportista

O empresário, que era amante do esporte, gostava de bater uma bolinha de vez em quando. Foi esse amor pelo esporte barra-cordense que fez o prefeito de Barra do Corda Rigo Teles o convidar para assumir uma assessoria na Secretaria Municipal de Esportes.

Du Braga e sua amada Assunção, deixam um casal de filhos adolescentes, a jovem recém-formada em direito e uma legião de amigos.

O Blogue da Adonias Soares se solidariza com a família e os amigos de Du Braga, um dos primeiros amigos que fiz quando aqui cheguei em 2003. A todos os meus sinceros sentimentos por esta perda irreparável. Deus conforte o coração de todos.

No último final de semana, na quadra esportiva do Colégio Sagrada Família aconteceu a festa em homenagem ao Dia dos Professores. E nesse evento tão especial, o prefeito de Presidente Dutra, Raimundinho da Audiolar que estava acompanhado da primeira dama Fabiana Carvalho, mais uma vez deixou claro seu profundo compromisso com a valorização dos professores e com a qualidade da educação em nosso município.

“A nossa gestão é uma gestão que constantemente valoriza o professor”, afirmou Raimundinho, destacando a importância desses profissionais na formação das futuras gerações. Mais do que palavras, a gestão de Raimundinho tem demonstrado esse compromisso através de ações concretas, proporcionando melhores condições de trabalho e reconhecimento aos educadores que desempenham um papel fundamental na construção do futuro de Presidente Dutra.

Ainda durante sua fala aos professores, Raimundinho da Audiolar também reiterou seu desejo de continuar reconstruindo as escolas do município que foram abandonadas por gestões passadas.

Raimundinho compreende que, para exigir esforço e comprometimento dos professores, é fundamental fornecer a eles as condições adequadas de trabalho. “Não adianta o prefeito pedir esforço e comprometimento dos professores se não der a eles condições de trabalho,” enfatizou. A gestão do prefeito Raimundinho da Audiolar tem se dedicado incansavelmente a proporcionar a cada professor e aluno o conforto nas salas de aula e uma qualidade de ensino que vem promovendo um aprendizado sólido no município.

A festa, que contou com a presença de diversos professores da rede pública municipal de ensino, foi uma oportunidade de celebrar esses profissionais que desempenham um papel vital na sociedade presidutrense.

O prefeito Raimundinho da Audiolar, estava acompanhado dos secretários municipais Kelyton Gomes (Esportes), Biné Soares (Segurança), Betânia Torres (Cultura), Edno Melo (Agricultura) e Eder Lima (Procurador Geral do Município). Presentes ainda os vereadores Franklin Torres, Zinaldo Bezerra, Toinho Veloso, Eliente Moraes, André Jardins e Andhreya do Jurandy. Todos compartilhando com os professores e com o prefeito Raimundinho, o compromisso de construir um futuro brilhante para Presidente Dutra, com uma educação de qualidade.

Após ter sido injustamente exonerada do cargo de Gestora Regional de Educação supostamente a pedido da deputada estadual Ana do Gás, Elizangela Dutra Lucena ressurgiu ainda mais forte. Sua competência e respeito na comunidade educacional não passou despercebidos, e ela recebeu um convite que demonstra reconhecimento e confiança em seu trabalho.

De acordo com informações repassadas ao Blogue de Adonias Soares, Elizangela foi convidada pessoalmente para ocupar o cargo de Assessora Especial para Políticas Públicas Educacionais da Região Central do Maranhão pelo secretário estadual de educação e vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão. Um convite que reflete não apenas sua competência, mas também a importância que o governo estadual dá à educação na Região Central do Estado.

Elizangela Dutra Lucena, em suas palavras, afirmou que não decepcionará o secretário de educação ao assumir esse cargo. Segundo ela, sua disposição e compromisso com o setor educacional são inquestionáveis, e sua nomeação é um testemunho de seu comprometimento com o desenvolvimento da educação no município e no estado.

Além disso, a permanência da professora Elizangela Dutra Lucena no comando da Educação na Região Central do Maranhão só reforça a preocupação do governador Carlos Brandão com o setor educacional do estado. “É um momento de comemorar não apenas a vitória de Elizangela, mas também o compromisso contínuo do secretário Felipe Camarão e do governador Brandão com a educação de qualidade para todos”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra Ricardo Lucena, marido de Elizângela.

Para grande maioria dos docentes, esta nomeação é uma prova viva de que, mesmo diante das adversidades, os profissionais dedicados e competentes são reconhecidos e valorizados. A Professora Elizangela Dutra Lucena continua a ser uma inspiração para todos que acreditam na importância da educação como um pilar fundamental para o crescimento de uma sociedade com mais conhecimento.

As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como seus respectivos usuários. No entanto, não estão autorizadas a atuar como verdadeira Polícia, para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária. Assim decidiu a 3ª seção do STJ.

Os ministros decidiram fixar o alcance da atuação das guardas municipais, frente ao reconhecimento recente do STF (ADPF 995) de que a guarda municipal integra o sistema de segurança pública. O colegiado considerou que, inegavelmente as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem sua atuação limitada ao que à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Ainda, segundo o entendimento da 3ª seção, apenas em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

Controle correcional 

Ao votar no caso, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Constituição não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, como se fossem verdadeiras Polícias municipais.

Segundo o relator, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do MP e do Poder Judiciário (Justiça militar e estadual), o que não acontece com as guardas municipais.

Para Schietti, fossem as guardas municipais verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do MP e do Poder Judiciário em correições periódicas.

“Não é preciso ser dotado de grandes criatividades para imaginar, em um país, com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, entre as quais o racismo, o potencial caótico de autorizar que cada um de seus 5.570 municípios tenha sua própria Polícia subordinada apenas ao prefeito local e insubmissa a qualquer controle correcional externo.”

Schietti ressaltou que, se mesmo no modelo de policiamento, sujeita a controle externo do MP, e concentrado em apenas 26 Estados e o DF, já se encontram “dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial como o cotidiano mostra, é fácil identificar o exponencial aumento de riscos e obstáculos à fiscalização caso se permita a organização de polícias locais (municipais) nos 5.570 municípios brasileiros”.

Desvirtuamento

O ministro exemplificou “o patente desvirtuamento das guardas municipais na atualidade”, ao registrar que muitas delas estão alterando suas denominações para Polícia Municipal e inúmeros municípios pelo país a fora estão equipando suas guardas com fuzis, “equipamento de uso bélico e alto poder local”. “São recorrentes os casos noticiados de que esse desvio de função vem sendo acompanhado pelo aumento de práticas de abusos por parte de guardas municipais”, completou.

De acordo com Schietti, o fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF, não afasta a constatação de que elas exercem, sim, atividade de segurança pública, e é isso que disse o Supremo. “Isso não significa, porém, que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias”, destacou.

“O STF, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o sistema de segurança publica e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou por completo aos órgãos policiais para todos os fins. A 1ª turma do STF também asseverou que as guardas municipais não estão autorizadas a, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, realizar diligências investigativas ou prévias voltadas a apuração de crimes.”

Em 25 de agosto, o STF julgou procedente a ADPF 995 declarando inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais devidamente criadas e instituídas como integrantes do sistema de segurança públicas. Segundo Schietti, a Corte Suprema reafirmou que as guardas municipais integram o sistema de segurança públicas, mas não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais.

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Competência

O ministro esclareceu que, da mesma forma que as guardas municipais não são equipadas às polícias, também não são cidadãos comuns. De modo que, se por um lado não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro também não estão plenamente reduzidos à mera condição de qualquer do povo.

Na definição do ministro, trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como seus respectivos usuários.

“É possível e recomendável, dessa forma, que exerçam a vigilância de creches, escolas, postos de saúde municipais, para garantir que não tenham sua estrutura danificada por vândalos, ou que seus frequentadores que não sejam vítimas de furto, roubo, tráfico ou violência, a fim de permitir, portanto, a continuidade da prestação do serviço público municipal com relato a tais instalações.”

Ainda, o ministro salientou que guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais e, por decorrência, os seus respectivos usuários, sem que lhe seja autorizado atuar como verdadeira Polícia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária, tal como ocorre na maioria das vezes com crime de tráfico de drogas.

“Não é das guardas municipais, mas sim das Polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduo suspeito da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento.”

Busca pessoal – Situações excepcionais

As guardas municipais poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais, e por isso, interpretadas restritivamente nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e mediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para realização de suas atribuições, explicou o relator.

“Salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realize excepcionalmente busca pessoas se além da justa causa para a medida (fundada suspeita), houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade de bens, serviços e instalações municipais ou assegurar a adequada execução de serviços municipais, assim como resguardar a integridade de seus respectivos usuários. O que não se confunde com a permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.”

Assim, concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas colhidas pela busca pessoal, bem como a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, e por consequência absolver o réu.

A decisão foi unânime. Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, acompanharam com ressalva de que vão esperar a publicação do acórdão do STF.

Processo: HC 830.530

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Do Site Migalhas.com.br