O Ministério Público através do Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, resolveu recomendar ao prefeito de Prefeitura de Presidente Dutra Raimundinho da Audiolar que “não utilize recursos públicos para organização e realização de evento festivo/shows referente ao Pregão Eletrônico 13/2022, visando atender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público”, destaca Clodoaldo Nascimento na REC-82022.
O Promotor Clodoaldo Nascimento relata que tomou a decisão depois de a Promotoria de Justiça tomar conhecimento de que a Prefeitura de Presidente Dutra realizou Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em serviços de locação de estruturas diversas de shows artísticos, visando atender a diversos eventos a serem realizados.
O Ministério Público deu o prazo de 48 horas para que o município de Presidente Dutra por intermédio do prefeito, com a respectiva comprovação, informe por escrito se acata ou não a decisão.
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