O mesmo ministro da Corte de fiscalização havia proibido que o governo antecipasse o pagamento aos municípios; Tesouro informou que dinheiro será compensado na conta das prefeituras nesta sexta (30).
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro acatou recurso do governo federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros.
Diante da decisão do ministro do TCU, a assessoria do Ministério Fazenda informou na noite desta quinta que o Tesouro Nacional emitiu a ordem bancária e o dinheiro entrará nesta sexta (30) na conta dos municípios.
Para tristeza dos prefeitos que estão saindo do cargo eles não vão “botar as mãos” no dinheiro como muitos estão pensando. Quem explica isso é um advogado especialista na área ouvido pelo Blog. ”Caso esse recurso fosse repassado somente na segunda-feira, a União iria ter que pagar uma correção monetária de quase 100 milhões de reais, mas na prática, naturalmente quem está saindo que queria pegar esse dinheiro pra fazer uma transferência ou um pagamento, não vai triscar nele; porquê? ele vai entrar no sistema agora a noite e o expediente bancário já fechou agora às 21 horas e amanhã o sistema é bloqueado, não vai ter expediente bancário. E sábado e domingo não funciona. Na segunda as senhas desses prefeitos que estão saindo já vão está bloqueadas, então eles não vão poder efetivamente fazer nada”, garantiu o advogado.
Boas intensões
Para o advogado, prefeitos que estiverem com boas intenções têm outra alternativa. “Quem está de boas intenções e estava com dificuldades e precisando desses recursos para pagar o décimo, uma folha que está atrasada etc…, ótimo, ele vai deixar escrito em restos a pagar e aí no primeiro dia útil esse dinheiro já vai está disponível sem problema nenhum. Agora quem queria surrupiar o erário pra fazer transferência, aí já era”, finalizou o advogado.
Na pratica, a decisão permaneceu a mesma, só que, com uma diferença, em vez de transferir o dinheiro na próxima segunda, transferiu-se hoje, mas, sem que os gestores possam fazer nenhuma operação.