Na iminência de ter que deixar o governo, cassado que já está pela Justiça Eleitoral, o governador Jackson Lago (PDT) tenta montar uma reação, tendo como estratégia a criação de inúmeros factóides. Alguns deles:
1 – A cassação é um “golpe”. O factóide não faz o menor sentido, de vez que reviravolta é o desfecho de um processo judicial longo, integralmente cumprido dentro das normas, com o amplo e irrestrito direito de defesa, um memorial em que as fraudes e falcatruas praticadas durante a campanha estão devidamente comprovadas.
2 – A população está indignada. Está, sim, mas não com a denúncia feita pela coligação “Maranhão – A Força do Povo”, nem com a cassação do mandato do governador por corrupção eleitoral. A indignação da esmagadora maioria dos maranhenses, a começar pela população de São Luís, é com um governo que se vendeu como “libertador” e terminou aprisionando o Maranhão na história como palco de falcatruas eleitorais.
3 – Jackson Lago é inocente. Não é. Alega que não participou das ações eleitoralmente criminosas do então governador José Reinaldo. Mas sabia de tudo, não discordou de nada, participou efetivamente da “cooperativa de candidatos” apoiada pelo governo e foi o grande beneficiário final do esquema.
4 – A “grande” maioria dos maranhenses não quis Roseana Sarney. Não existe “grande maioria” coisa nenhuma. Para quebrar esse factóide, basta lembrar que no 1º turno ela foi largamente vitoriosa com 1.282.053 votos contra apenas 933.089 do candidato do PDT, e no 2º turno, apesar do esquema de compra de votos, Roseana recebeu 1.295.880 contra 1.393.754 de Lago. Ou seja, a tal “grande maioria” é pura falácia.
5 – O voto do povo está sendo “desrespeitado”. Não é verdade. A Justiça Eleitoral existe para decidir sobre situações anormais, podendo anular votações, cassar mandatos contaminados e empossar votados que tiveram seus direitos usurpados pelos que compraram voto e macularam o processo eleitoral.
6 – Que deve ter outra eleição para governador. Nada disso. Quando confirmou a cassação, a Corte Eleitoral superior do país decidiu diplomar e dar posse ao 2º colocado, no caso a senadora Roseana Sarney, cuja legitimidade, sustentada pela votação que recebeu, é inquestionável.
Como se vê, são muitos factóides e quase nenhuma verdade no discurso balaio.

Com informações: O estado


veloso-capia

Juiz Manoel Lopes Veloso realiza audiência da VT Itinerante, em São Domingos do Maranhão

O município de São Domingos do Maranhão pretende firmar acordo para quitação de débitos de mais de R$ 1 milhão, referentes a 272 processos que tramitam na Vara do Trabalho de Presidente Dutra. O interesse no acordo foi manifestado durante as atividades de itinerância realizadas pelo juiz titular da VT, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, na semana passada, em São Domingos do Maranhão. Foram incluídas na pauta dos cinco dias de audiências da Vara Itinerante do Trabalho, realizadas no Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão, 285 processos. Foram arquivados 13 processos por ausência dos reclamantes e feita a instrução completa de 272, com julgamento designado para os dias 26 e 27 deste mês e para os dias 02 e 03 de abril. O Município informou que apresentará proposta de acordo após a sentença do juiz. O juiz Manoel Lopes Veloso disse que garantir o acesso da população à Justiça do Trabalho é o objetivo principal das atividades de itinerância e que a iniciativa é fundamental para atender quem mora em lugares de difícil acesso ou distantes das sedes da Varas do Trabalho. As atividades de itinerância em São Domingos ocorreram do dia 16 ao dia 20 deste. A VT Itinerante é uma iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), por meio do Projeto Justiça em Movimento, uma atividade do Programa Mais Cidadania, contemplado no plano de gestão do Tribunal par ao biênio 2007/2009. Os resultados alcançados com as atividades de itinerância da Justiça do Trabalho no estado fizeram com o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) escolhesse o projeto para integrar o planejamento estratégico que será implantando nos próximos cinco anos pelo Conselho nos órgãos do judiciário do país. http://www.trt16.jus.br/noticias/lerNoticia.php?id=5078


A Rede Estadual de Urgência e Emergência, um dos grandes projetos com a marca do governo Jackson Lago, começa a sair do papel a partir da próxima segunda-feira (30) com a entrega do primeiro Socorrão Regional, no município de Presidente Dutra. A solenidade de inauguração da nova unidade de saúde está marcada para as 9h30 e contará com a presença do governador e do secretário de estado da Saúde, Edmundo Costa Gomes. Promessa de campanha de Jackson Lago, o Socorrão de Presidente Dutra concretiza um antigo sonho dos moradores da região dos Cocais Maranhenses, que precisavam se deslocar para São Luís ou Imperatriz em busca de serviço médico de urgência e emergência. “A população de Presidente Dutra e cidades vizinhas terá acesso a um atendimento humanizado, com serviços que proporcionem conforto ao usuário”, disse o governador, ao visitar as obras do hospital. Para Jackson Lago, com a implantação da Rede Estadual de Urgência e Emergência o governo começará a por fim nos problemas de superlotação deste tipo de serviço, verificado especialmente na capital. Reformado e ampliado com recursos do Tesouro Estadual, o Hospital Elígio Abath transformou-se em um moderno centro que prestará atendimento nas mais diferentes especialidades. Além das diretrizes da Política Nacional de Humanização, o projeto do pronto-socorro obedece aos padrões e normas exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O Hospital Regional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra terá capacidade para atender mais de 1 milhão de pessoas, beneficiando 34 municípios do entorno. São ao todo 8.570 m², sendo 5.317 m² só de área construída. Preparado para realizar serviços de média e alta complexidade, o centro oferecerá atendimento nas áreas de clínica médica, cardiologia, pediatria, cirurgia geral, neurocirurgia, traumato-ortopedia, radiodiagnóstico e exames ultrassonográficos. O gestor estadual informou ainda que o Socorrão contará com 100 leitos de enfermaria e 12 de UTI. “Esta é uma grande obra e pretendemos entregá-la ao povo do Maranhão, com muita justiça, para que possam usufruir dos serviços de um hospital moderno e resolutivo”, observou o secretário Edmundo Gomes. A equipe técnica que trabalhará no Socorrão já foi recrutada. Serão ao todo 611 profissionais de nível fundamental, médio e superior. Durante toda a semana passada, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) acompanhou a execução dos serviços de acabamento da unidade de saúde, bem como a instalação dos equipamentos e identificação das salas e corredores. (Da Secom / Governo do Estado)


No cash
O Governo do Estado já teria depositado R$ 50 milhões na conta da Conlagos, cooperativa de quatro prefeituras comandada por Leão Santos (Arari), irmão do secretário Aziz Santos (Planejamento), responsável pelo repasse do dinheiro. Os recursos são destinados a realização de obras de perenização dos rios da Baixada Maranhense. O problema é que o dinheiro foi depositado antes mesmo do pedido de licenciamento  ter sido feito aos órgãos ambientais. Aliás o nome da entidade ConLAGOS é bastante sugestivo.

Nova derrota no TSE
O governador Jackson Lago sofreu nova derrota no TSE. Através de seus advogados queria que o prazo de três dias para o ajuizamento dos seus embargos de declaração começassem a correr só na próxima segunda-feira 31, ou seja, no 2º dia útil após a publicação do acórdão ocorrido ontem. Conforme explicou o blog em post abaixo, os três dias começam a contar a partir desta sexta-feira e o prazo vai até domingo. Como neste dia não há expediente no TSE, a defesa deve apresentar o recurso na próxima segunda-feira. “Não é possível alterar-se o texto legal, como pretende o requerente, para afirmar-se que o prazo terá início no 2º dia útil”, ensina o ministro Eros Grau ao imberde advogado Daniel Leite.

Fim de festa
Funcionários estaduais menos graduados estão aproveitando o fim do governo Jackson Lago para levar para casa objetos como computados, celulares e móveis ainda não tombados pelo patrimônio.

Mais informações no blogue de Décio Sá.


Bomba

inrene01Uma bomba com alto teor explosivo estaria prestes a explodir nas mãos da prefeita Irene Sereno segundo revelou ao blogue uma fonte de dentro da prefeitura.  Em meados da primeira administração ireniana, a Procuradoria Geral do Trabalho e a prefeita Irene assinaram um TAC – Termo de Ajuste de Conduta quando ela (Irene) se comprometeu a demitir os contratados, pagá-los, fazer concurso público e não contratar mais ninguém. Só que Irene Sereno fez tudo ao contrário: Não demitiu ninguém, não pagou ninguém, não fez concurso e contratou mais gente. Notificada por várias vezes a dar explicações do não cumprimento do acordo assinado, a prefeita não deu a mínima a nenhuma convocação, mandando somente seus representantes. No período da campanha eleitoral do ano passado, houve nova convocação, só que desta vez já foi para apresentação de documentos. Quem compareceu em Caxias foi o então procurador do município o advogado Gustavo Mamede. Agora o processo está na Vara do Trabalho de Presidente Dutra cuja audiência para apresentação desses documentos está marcada para os próximos dias. Caso não comprove o que está sendo pedido pela PGT e se condenado, o município pagará multa pesadíssima. É o que dizem alguns advogados ouvidos pelo blogue. Estamos de olho.

Limpando as Gavetas

Operador “pouca telha” da CAEMA de Presidente Dutra, que ainda ocupa cargo de direção está pra perder o resto dos cabelos. Explica-se: Guinado à condição de diretor por indicação de um parente, viu sua vida mudar da água pro vinho, ou seja: teve seu salário elevado às alturas com gratificações e diárias. Com a cassação do “Chefe maior” e a derrocada do (seu) “Chefe Menor”, “pouca telha” perderá o cargo, as vantagens, o salário voltará ao normal e a vidinha continuará a mesma de antes. É a política como ela é. Um dia, o cabra dorme Rei, no outro, acorda Mordomo.

Cobrando a fatura

Essa já faz alguns dias, mas vale o registro. O advogado Gustavo Mamede, que ocupa o cargo de Secretário Municipal de Administração perdeu a paciência na manhã de quarta-feira da semana passada 18/03 quando um grupo de moradores do povoado Angical ocupou sua sala cobrando supostos contratos de trabalho prometidos pela administração municipal. Diante da negativa de que “Não tem emprego pra ninguém” uma senhora loira que falava em nome do grupo chegou a ser grosseira com o secretário, que não teve alternativa a não ser despachá-los.

PCdoB 87 anos

O PCdoB do Maranhão realiza nesta sexta-feira, dia 27, ato comemorativo pelos 87 anos da legenda no Brasil completados no dia 25 de março. O evento acontecerá no Grand São Luís Hotel a partir das 18h. Na ocasião, novos filiados ao partido serão recepcionados como é o caso da ex-primeira dama de São Luis Tati Lima, ex-mulher do ex-prefeito Tadeu Palácio. O evento conta ainda com as presenças de Luciana Lima ex-prefeita de Olinda-PE, Jô Morais, deputada federal PCdoB/MG, Flávio Dino, deputado federal PCdoB/MA e o presidente nacional da legenda Renato Rabelo.

Agora Vai

Carros de som alugados pela prefeitura estão alardeando nos quatro cantos da cidade a inauguração do Socorrão de Presidente Dutra para esta segunda-feira dia 30 de março. A nota confirma a presença do governador cassado Jackson Lago e outros convidados. Na noite desta quinta-feira ainda tinha gente trabalhando no local. Pelo menos a fachada ta bonita. A fundação Jusué Montello fez o seletivo e no seu sitio clique aqui está convocando os candidato aprovados nos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Farmácia, Despenseiro, Assistente Social e Enfermeiro. Em breve vamos publicar aqui os nomes de todos os convocados. E os médicos? Comenta-se que o governo do estado está importando alguns do vizinho estado do Piaui para trabalhar no Socorrão de Presidente Dutra. É mole?

Prêmio de Consolação.

Como naqueles jogos em que o time que esta perdendo e aos 45 minutos do segundo tempo empata jogo, a Câmara Municipal de Presidente Dutra vai entregar ao governador cassado Jackson Lago o Título de Cidadão Presidutrense na sessão de segunda-feira. A honraria geralmente é concedida a pessoas com relevantes serviços prestados à população. Um belo prêmio de consolação para quem está prestes a deixar o governo.


jacksonSÃO LUÍS – O Acórdão (sentença dada por instância superior) da cassação do governador Jackson Lago (PDT), decidida em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do dia 3 deste mês, está publicado na edição de hoje do Diário da Justiça. A informação foi divulgada ontem no sistema de “Acompanhamento Push”, na página do tribunal na internet. Com a publicação, Jackson Lago tem prazo até segunda-feira para apresentar eventuais Embargos de Declaração à decisão. Os ministros deverão apreciá-los a partir da semana que vem.

 

Segundo o advogado Marcos Coutinho Lobo, os prazos da Justiça são corridos, portanto contam também os sábados e domingos a partir do Acórdão. “Como a publicação se dá numa quinta-feira, contam-se três dias a partir de sexta-feira, incluindo sábado e domingo. Ou seja, segunda-feira termina o prazo para eles”, explicou Marcos Lobo, que é advogado da coligação “Maranhão – A Força do Povo”, autora da ação contra Jackson Lago.

 

O Acórdão é ainda mais sucinto que a Ata publicada anteontem: “Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, prover o recurso para cassar os diplomas do governador, Jackson Kepler Lago, e do seu vice, Luiz Carlos Porto. Por maioria, o Tribunal determinou que sejam diplomados nos cargos de governador e vice-governador do Maranhão os segundos colocados no pleito de 2006. Também por maioria, decidiu que a execução do julgado irá se dar com o julgamento de eventuais embargos de declaração, nos termos das notas taquigráficas”.

 

Modificativos

 

Já está certo que todos os embargos apresentados pela defesa de Jackson Lago terão efeitos infringentes, ou seja, pedirão a modificação da decisão do TSE. “É esse tipo de recurso que encaminharemos ao TSE”, informou o advogado Daniel Leite. Com esses recursos, será obrigatória a intimação da outra parte para a apresentação de contrarazões, o que abre prazo de mais três dias.

 

O advogado Marcos Lobo, por sua vez, já informou que a autora da ação, no caso a coligação “Maranhão – A Força do Povo”, não aguardará intimação da Justiça, apresentando imediatamente as suas eventuais contestações. “Nós podemos nos dar como intimados e encaminhar logo as nossas contestações, independente de intimação, assim que encerrar o prazo deles”, disse.

 

Após a apresentação das contra-razões, o relator do processo, ministro Eros Grau, estará pronto para apresentar os embargos para julgamento diretamente no plenário do TSE, independente de pauta. “Todo esse processo deve durar mais uns 10 ou 15 dias. O fato é que Roseana Sarney já deve passar o domingo de Páscoa no Palácio dos Leões”, estimou o advogado.

Com informaçõe imirante.com


jackson-rezando1Foi disponbilizado na edição desta quinta-feira do Diário da Justiça Eletrônico, já acessível na internet, o acórdão do processo de cassação do governador Jackson Lago (PDT). A publicação mesmo, para efeitos legais, ocorre somente amanhã. A partir daí os advogados do governador têm três dias para ajuizar os embargos de declaração. O prazo começa a correr na sexta-feira e é ininterrupto, ou seja, os três dias encerram no domingo. Como o TSE não funciona nesta data, a defesa do pedetista deve ajuizar o recurso na segunda-feira 30. Para economizar tempo, a coligação “Maranhão-A Força do Povo” deve apresentar também na segunda-feira as contra-razões. O processo vai então ao relator que pode ou pedir parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). O mais provável é que peça, como fora feito no caso da Paraíba. O MPE não tem prazo para emissão do parecer, mas como o caso está batido e rebatido, a peça não deve demorar muitos dias para ficar pronta. De volta ao relator, ele prepara seu voto e leva o caso a julgamento independente de publicação de pauta. Ou seja, em até duas semanas a vida de Jackson Lago estará definida. Abaixo a íntegra do acórdão.

ACÓRDÃO
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 671 – CLASSE 21ª – SÃO LUÍS – MARANHÃO.
Relator: Ministro Eros Grau.
Recorrentes: Coligação Maranhão: a Força do Povo e outros.
Advogados: Heli Lopes Dourado e outros.
Recorrido: Jackson Kepler Lago.
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros.
Recorrido: Luiz Carlos Porto.
Advogados: Daniel de Faria Jerônimo Leite e outros.
Litisconsorte passiva: Coligação Frente de Libertação do Maranhão (PDT/PPS/PAN).
Advogados: Edson Carvalho Vidigal e outros.
Litisconsorte passivo: Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Estadual.
Advogados: Daniel de Faria Jerônimo Leite e outros.
Litisconsorte passivo: Partido Popular Socialista (PPS) – Estadual.
Advogados: Eduardo Stênio Silva Sousa e outros.
Litisconsorte passivo: Partido dos Aposentados da Nação (PAN) – Estadual.
Ementa:
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. É DESNECESSÁRIO QUE TENHA INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES DISPUTADAS EM SEGUNDO TURNO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO GOVERNADOR E DE SEU VICE. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS, PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, PERÍCIA E DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA DVD, DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
Preliminares:
Ano 2009, Número 059, quinta-feira, 26 de março de 2009
1. Admite-se a produção de prova em Recurso Contra Expedição de Diploma, desde que indicadas na petição inicial. Precedentes.
2. Não é necessário o enquadramento típico das condutas na inicial. Os recorridos devem defender-se dos fatos imputados.
3. Após o encerramento da instrução processual não se admite produção de prova. Indeferimento de oitiva de testemunha. Princípio do livre convencimento do juiz.
4. Anexado o documento na inicial, cabe à parte argüir sua não autenticidade e requerer perícia no momento da contestação. Precedentes.
5. Permitido o acesso à mídia de áudio e vídeo, torna-se não necessária sua transcrição. Precedentes.
6. Desentranhamento de documentos. Utilização pelos recorridos, em sua própria defesa, das informações enviadas pelo Tribunal de Contas. Ausência de cerceamento de defesa.
Mérito:
7. Divulgação e assinatura de convênios celebrados entre o Governo do Estado e Prefeitura Municipal durante comício para favorecer candidato. Configuração do abuso do poder político e econômico. Prática de Conduta Vedada aos agentes públicos.
8. Participação de candidato a governador em reunião de projeto a ser implementado pelo Governo do Estado. Uso de material institucional do Governo. Conduta vedada.
9. O abuso do poder político e econômico e a prática de condutas vedadas são dotados de potencialidade para interferir no resultado do pleito. Transferências, realizadas durante o período vedado, suficientes para contaminar o processo eleitoral. Não é necessária a demonstração aritmética dos efeitos do abuso. Precedentes.
10. Captação ilícita de sufrágio. Prisões em flagrante por compra de votos no dia da eleição. Apreensão de dinheiro e santinhos. Não é necessária a participação direta do candidato. Precedentes.
11. Cooptação de apoio de liderança política. Oferecimento de cargo no governo e entrega de dinheiro para compra de votos. Caracterização de captação de sufrágio.
12. Celebração de convênio entre Associação e Secretaria de Estado. Período Eleitoral. Utilização dos recursos do convênio para compra de votos.
13. Captação de sufrágio. Não é necessária a aferição da potencialidade da conduta para influir nas eleições.
14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. Precedentes.
15. Eleição decidida em segundo turno. Cassado o diploma pela prática de atos tipificados como abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. Precedente.
16. Recurso provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, prover o recurso para cassar os diplomas do governador, Jackson Kepler Lago, e do vice-governador, Luiz Carlos Porto. Por maioria, o Tribunal determinou que sejam diplomados nos cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranhão os segundos colocados no pleito de 2006.Também, por maioria, decidiu que a execução do julgado se dará com o julgamento de eventuais embargos de declaração, nos termos das notas taquigráficas.
Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.
Brasília, 3 de março de 2009.

Com informações do blogue de Décio Sá


A juiza eleitoral da 54a Zona Eleitoral da Comarca de Presidente Dutra, Rosa Maria da Silva Duarte intimou nesta segunda-feira os representantes das duas coligações que disputaram as eleições 2008, Mudança Já que teve Juran Carvalho candidato e Presidente Dutra Unida e Forte que apresentou Irene Soares como candidata reeleita prefeita do município. A finalidade da intimação é para que as referidas coligações “tomem conhecimento da setença exarada da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo número 12, bem como para comparecer a audiência designada para o dia 22 de abril de 2009 às 14 horas no Fórum Eleitoral da 54a Zona Eleitoral para inquirição de testemunhas arroladas na Ação supramencionada, as quais deverão comparecer independente de intimação”.

Entenda o caso: Durante a campanha eleitoral de 2008, as duas coligações viviam em pé de guerra, uma denunciando a outra na Justiça Eleitoral. Com a vitória nas urnas a coligação Irenista desistiu ou esqueceu os processos movidos, já os Juranistas que perdereram a eleição continuaram com os processos contra Irene. O advogado  Éder Nogueira Lima disse que a Coligação Mudanaça Já pediu a Impugnação do mandato da prefeita Irene por achar que sua Coligação (Presidente Dutra Unida e Forte) cometeu crime eleitoral durante a campanha e cita entre outros Compra de Sufrágios, Abuso do Poder Econômico e o famoso Caso “Zé do Tijolo”, todos fazem parte dos autos. O promotor eleitoral do caso agora é Lindonjonson Gonçalves.

“Zé do Tijolo”: A expressão surgiu, quando a então Promotora Eleitoral Patrícia Espínola, após receber denúncia de que um ônibus alugado pela prefeitura para transportar alunos para o povoado São João estava sendo carregado de tijolos nas dependências da Cerâmica Presidente Dutra de propriedade do empresário Aristeu Barros. Espínola foi até o local, deu de cara com o então candidato a vice-prefeito Zezão e o ônibus carregado de tijolo, ela apreendeu o ônibus e pediu ao motorista Deusdete para acompanhá-la à delegacia. Zezão também foi convidado a comparecer no distrito policial para prestar esclarecimentos. Ao ser indagado por populares no portão da delegacia, “Se era isso que estavam fazendo com o dinheiro da educação”,  Zezão saiu com essa pérola: “Quem tem, tem. Quem não tem morre de fome”. Não se sabe o porque desse processo nunca ter saído da delegacia durante o período eleitoral e nem os motivos pelos quais fizeram a promotora Patrícia Espínola não se interessar em combrar do delegado regional da época a abertura imediata de processo contra os envolvidos.


jacks-cassado-22O TSE acaba de publicar ata da sessão (foto) que cassou o mandato do governador Jackson Lago (PDT) e do vice-governador Luiz Carlos Porto (PPS). A publicação da ata é uma mera formalidade e não abre espaço para o ajuizamento de recursos por parte da defesa do pedetista. O mais provável é que o acórdão (resumo da decisão) – este sim, abrindo três dias para apresentação do recurso – seja publicado na próxima sexta-feira.  A informação gerou apreensão no Palácio dos Leões porque fez-se confusão  entre ata e acórdão. O texto deixa claro que apenas dois ministros votaram a favor de Jackson (Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro). Ou seja, ao contrário do que afirmaram jornais e jornalistas amilhados pelo Palácio dos Leões, a votação foi realmente 5 a 2, uma goleada em termos de julgamento no TSE. Abaixo a íntegra da ata.

ATA DA 15ª SESSÃO, EM 3 DE MARÇO DE 2009
SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência do Senhor Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Senhores Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Procurador-Geral Eleitoral o Dr. Antonio Fernando de Souza. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Secretário, José Valmir Ferreira. Às dezenove horas e vinte minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 13ª sessão.
JULGAMENTOS
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 671
ORIGEM: SÃO LUÍS-MA
RELATOR: MINISTRO EROS GRAU
RECORRENTES: COLIGAÇÃO MARANHÃO: A FORÇA DO POVO E OUTROS
ADVOGADOS: HELI LOPES DOURADO E OUTROS
RECORRIDO: JACKSON KEPLER LAGO
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECORRIDO: LUIZ CARLOS PORTO
ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVA: COLIGAÇÃO FRENTE DE LIBERTAÇÃO DO MARANHÃO
ADVOGADOS: EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) – ESTADUAL
ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) – ESTADUAL
ADVOGADOS: EDUARDO STÊNIO SILVA SOUSA E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO (PAN) – ESTADUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, proveu o Recurso para cassar os diplomas do governador, Jackson Kepler Lago, e do vice-governador, Luiz Carlos Porto. Vencidos os Ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, que o desproviam. Por maioria, vencido o Ministro Felix Fischer, o Tribunal determinou que sejam diplomados nos cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranhão os segundos colocados no pleito de 2006, nos termos do voto do Relator. Também por maioria o Tribunal decidiu que a execução do julgado se dará com o julgamento de eventuais Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Vencidos os Ministros Eros Grau (Relator) e Felix Fischer. Falaram: pelos recorrentes, os Drs. Heli Lopes Dourado, Marcus Vinícius Furtado e José Paulo Sepúlveda Pertence; pelo recorrido, Jackson Kepler Lago, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pelo recorrido, Luiz Carlos Porto, o Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite; pela litisconsorte passiva, Coligação Frente de Libertação do Maranhão, o Dr. Francisco Rezek e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Antonio Fernando de Souza. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.

Com informações do blogue de Décio Sá.


BRASÍLIA – Os auditores da Receita Federal começam a entregar amanhã (23) 1.470 intimações a contribuintes com fortes indícios de sonegação fiscal. A operação faz parte da Estratégia Nacional de Autuação da Fiscalização (Enaf) de 2009. O maior contingente de intimados está em São Paulo, com 494 contribuintes. Em segundo lugar, está Minas Gerais com 177. Ao todo, são R$ 475 milhões em dívidas com a União. Outras três operações como essa estão previstas este ano, incluindo as pessoas jurídicas. Os contribuintes que se anteciparem ao Fisco até a data das autuações e regularizarem a situação estarão livres das multas, que podem variar de 75% a 150% do valor das dívidas. Muitos desses contribuintes têm mais de uma fonte com rendimentos sujeitos a imposto, mas não declaram todos os valores à Receita. A Receita também vai intimar contribuintes que tiveram despesas com cartão de crédito incompatíveis com a renda pessoal declarada, ou que não declaram renda, mas utilizaram o cartão nas compras. Estão no grupo, ainda, sócios de empresa ou titulares que possuem movimentações financeiras discrepantes com a declaração. Quem não declarou a renda com aluguéis também foi acompanhado pelo Fisco. O proprietário rural que apresentou renda inferior ao gasto com insumos, por exemplo, também foi investigado. A Receita verificou por meio da declaração das empresas fornecedoras de adubos e defensivos agrícolas se houve incompatibilidade nas informações. No grupo, estão ainda pessoas físicas que foram omissas ao não declarar seus rendimentos, mas realizaram compras de grande valor no ano passado. O contribuinte que declarou empréstimos acima da renda para justificar variação patrimonial também não escapou da Receita Federal.


O governador Jackson Lago deveria ter sido cassado desde o primeiro mês de seu governo, foi só o TSE lhe tirar o mandato por abuso do poder econômico nas eleições de 2006 que as obras paralizadas começaram a deslanchar, a prova disso é o Socorrão de Presidente Dutra. Parada há vários meses, de uma hora pra outra a obra recomeçou e com uma rapidez impressionante. Todo esse desespero pra terminar o Socorrão faz sentido, o governador cassado Jackson Lago quer por quer inaugurá-lo até o final deste mês antes de sair do governo, ele não quer deixar o mérito pra Roseana Sarney, caso o TSE confirme mesmo a cassação. Na manhã deste domingo podia se notar a presença de caminhões descarregando tubos de oxigênio e outros equipamentos, até a prefeitura resolveu fazer uma graça tapando buracos nas proximidades e na extensão da Av. Olavo Sampaio por onde o governador supostamente vai passar pra chegar até o local. O que todo mundo quer saber é se o Socorrão vai funcionar mesmo no dia seguinte à sua inauguração. Por ser uma unidade de urgência e emergência, acredita-se que o novo Socorrão deverá ter em seus quadros médicos especialistas como ortopedistas, cardiologistas, clínicos gerais, pediatras entre outros, coisa que até o momento não se tem informação. Será que esses especialistas vão aceitar o valor oferecido por cada plantão?

Em tempo:

Desde que foi cassado em 3 de março Jackson e sua turma enloqueceram recomeçando obras há muito tempo paradas e inaugurando outras sem concluir, isso sem contar o volume de dinheiro liberado após essa data a prefeitos aliados, os recursos já somariam mais de cem milhões de reais, segundo informações de deputados de oposição.


flavidino2O Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA), destacou a importância do controle social sobre os recursos da Merenda Escolar. A declaração foi feita durante a abertura, nesta segunda-feira do Seminário, “O papel social do contador nos gastos públicos” promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MA).

O parlamentar maranhense é autor de cinco emendas à Medida Provisória 455/2009 que dispões sobre a alimentação escolar e o programa “Dinheiro Direto na Escola”. As emendas de Dino tem por objetivo aprimorar a MP, a fim de que se torne um instrumento capaz de assegurar a transparência dos recursos aplicados e um maior controle social, que na opinião do parlamentar, precisa ser incentivado.

Com informações da assessoria do deputado Flávio Dino.


vara-do-trabalho-pduO juiz titular da Vara do Trabalho de Presidente Dutra, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, iniciou nesta segunda-feira (16), às 14h30, itinerância em São Domingos do Maranhão. As 36 audiências, todas contra aquele município, ocorrerão no Fórum da Comarca de São Domingos (Travessa 1º de Maio s/n, Centro). A atividade da Vara Itinerante vai até sexta-feira (20), às 12h. “Os processos incluídos na pauta de audiências da itinerância de São Domingos do Maranhão são de trabalhadores que foram contratados em gestões anteriores e demitidos pela atual gestão municipa”l. Além de Presidente Dutra, a Vara Trabalhista tem jurisdição nos municípios de Dom Pedro, Fortuna, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Governador Luiz Rocha, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Jatobá, Joselândia, Santa Filomena do Maranhão, São Domingos do Maranhão, São José dos Basílios, Senador Alexandre Costa e Tuntum. A Vara Itinerante funciona a partir do deslocamento do magistrado e da equipe de servidores da sede da Vara para outros municípios abrangidos pela jurisdição trabalhista, realizando audiências, bem como o recebimento de reclamações a termo. Leva em conta a distância entre os municípios e a sede da VT e a dificuldade de acesso e de deslocamento da população, principalmente por falta de condições financeiras do cidadão para arcar com despesas de transporte. Determinada pela Resolução Administrativa nº 069 de julho de 2003, do Tribunal Pleno, do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), a Vara Itinerante começou a ser desenvolvida em maio do ano seguinte, mas a primeira experiência nesse sentido no Estado ocorreu em 2001. Nos últimos quatro anos, mais de três mil audiências já foram realizadas em atividades de itinerância no interior do Estado pelas Varas Trabalhistas. Só em 2008, os valores dos processos conciliados pelas Varas Itinerantes somaram cerca de R$ 4,5 milhões.

Com informações do TRT


Promotor Lindonjonson aponta irregularidades em Lei Municipal

Promotor Lindonjonson aponta irregularidades em Lei Municipal

O promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, titular da 1º Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, ingressou, no último dia 11 de março, com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura do município, representada pela prefeita Irene Oliveira Soares. O motivo foi a elaboração de uma lei municipal que criou cargos em comissão e reestruturou funções do alto escalão.

O Projeto de Lei 001/2009 foi enviado pela prefeita à Câmara de Vereadores durante o recesso parlamentar. Para que fosse votado, Irene Soares convocou uma sessão extraordinária do legislativo municipal.

Apesar dos questionamentos de alguns vereadores sobre a sua legalidade, a lei foi aprovada por quatro votos a três. A comissão provisória montada para emitir parecer sobre o assunto levou apenas 10 minutos para tomar uma decisão e nenhuma anotação sobre o parecer foi feita. A lei aprovada foi devolvida no mesmo dia à Prefeitura de Presidente Dutra.

Segundo a própria Lei Orgânica do Município, casos de criação, transformação e extinção de cargos e empregos públicos, bem como a fixação de seus vencimentos, têm que ser aprovados por pelo menos dois terços dos votos na Câmara. Dessa forma, o projeto de lei precisaria de pelo menos seis votos para ser legalmente aprovado.

Há ainda outras irregularidades apontadas pelo Ministério Público, como a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano em que a lei entra em vigor e nos dois seguintes, a não especificação da origem dos recursos e a não publicação oficial da Lei, o que é necessário para que ela possa entrar em vigor.

Apesar disso, o promotor de Justiça soube, através de jornais de grande circulação na região, de nomeações de pessoas para os cargos criados irregularmente. O Ministério Público também teve acesso a um ofício-circular com a nomeação de novos secretários municipais.

Dessa forma, o promotor Lindonjonson de Sousa solicita a suspensão da lei, já que ela foi criada de forma irregular, e o afastamento de todas as pessoas nomeadas para os cargos criados. Essas pessoas deverão, ainda, devolver aos cofres públicos os recursos utilizados no custeio das nomeações irregulares.

Caso o município não cumpra a determinação, estará sujeito a multa diária no valor de mil Reais. 

Com informações da Procuradoria Geral de Justiça.


O vice-prefeito de Presidente Dutra José Nunes Martins o Zezão (PDT), literalmente jogou a toalha e não acredita mais que o seu padrinho político o governador cassado Jackson Lago continue no cargo. Limita-se apenas a culpar os Sarneys de usarem a força e influência que têm para derrubar Lago. É aquele velho e já surrado discurso dos pedetistas. Ele continua acreditando na inocência do governador “Não teve nada pra cassar o Dr. Jackson isso só foi coisa do Sarney” disparou Zezão. É bom lembrar que até bem pouco tempo ele dizia poucas e boas quando alguém comentava sobre a cassação do seu chefe político, falava que a Saneyzada não tava com essa bola toda não e que “essa história de cassação não ia dar em nada”, me disse isso muitas vezes. Agora sentiu a bordoada, e como sentiu. Zezão tem vários parentes próximos empendurados nas tetas do governo em cargos estaduais de Presidente Dutra. Com a queda de Jackson Lago, caem também todos os seus apaninguados. Ele estava se sentindo o “governadorzão” da região e agora vê até sua atuação como vice-prefeito ser reduzida com a saída de Lago. O vice-prefeito Zezão praticamente impôs sua candidatura à prefeita Irene Sereno nas eleições 2008 por ser “amigo intimo” do governador, chegou até dizer na época que “o Dr. Jackson me disse que já está na hora do seu partido o PDT ter um candidato a vice aqui no município”. Diante disto, Irene não teve outra alternativa senão aceitar o Zé de vice mesmo atravessado na garganta com medo de perder polpudos convênios que viriam para o município em nome desta tal amizade entre Zezão e Jackson. Vamos ver qual tratamento que Irene dará a Zezão daqui pra frente.