No próximo dia 04 de julho, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) comemora três décadas de existência, com programações especiais em todas as unidades.

Neste mesmo dia, a comemoração será iniciada em São Luís, com o evento “Procon/MA: 30 Anos de História na Defesa do Consumidor”, que contará com palestrantes locais e nacionais, além de atrações culturais de música e teatro. As inscrições para o evento já começaram – e podem ser feitas pelo link: http://www.procon.ma.gov.br/inscricao-procon-30-anos/.

Um dos destaques do evento é a palestra do renomado advogado brasileiro Ricardo Morishita, que abordará o tema “A defesa do consumidor como instrumento para o desenvolvimento”. A programação da manhã encerra com a palestra “O Consumidor como cliente da Justiça Federal”, pelo Dr. Roberto Velozo.

À tarde, a programação retorna com a palestra do Secretário de Estado da Educação do Maranhão, Felipe Camarão, sobre “O direito do consumidor e a educação”. Outro tema de destaque do evento destaca “A proteção coletiva de direitos dos consumidores no âmbito do poder judiciário”, pelo Dr. Douglas Martins. Em seguida, o Dr. Marco Antônio Antônio Netto Teixeira debate sobre a “A competência do Procon na aplicação de multa em face do direito do consumidor”.

Antes do encerramento oficial com apresentação cultural, o presidente do Procon /MA e do Viva, Duarte Júnior, debate sobre “A concretização da Justiça Social e uma nova consciência entre a teoria e a prática”.

Também como parte da comemoração aos 30 anos do Procon/MA, será realizada uma programação especial nas demais unidades pelo Esta


No início da noite da última sexta-feira (23), foi inaugurada  a sede da defensoria que passa a funcionar na Rua Dr. Paulo Ramos no centro de presidente dutra. Da solenidade participaram o procurador geral da defensoria do maranhão, Werther Morais Junior, do defensor publico de Barra do Corda Jessé Mineiro, dos defensores locais Ian Barbosa Nascimento e Ana Julia  de Sousa, do prefeito Juran Carvalho e do Vice Governador Carlos Brandão.

A defensoria pública tem como principal missão, garantir assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial, a quem não pode contratar um advogado particular, prestando-lhe orientação e defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando o acordo voluntário dos conflitos de interesses entre as partes envolvidas em algum tipo de litígio.

O locar onde funciona o núcleo é bastante funcional com recepção, salas para os defensores, banheiros, copa e  sala  para o setor  administrativo.

A defensoria foi criada no Maranhão em 1994, mas somente nos últimos anos vem se expandindo os núcleos e regionalizando o atendimento nos municípios; e a sua implantação vai integrar os órgãos de justiça das comarcas da Região.

Para o prefeito Juran Carvalho, a sede da Defensoria Pública no município é de suma importância para a população carente. “Principalmente aquele que não pode pagar um advogado, passa a ter atendimento jurídico de graça, isso é muito importante e vai ajudar muito uma parcela carente de justiça que temos no município”, frisou.


A cidade de Governador Edison Lobão, também conhecida como Ribeirãozinho, recebeu uma ambulância nova do Governo do Maranhão, nesta quinta-feira (22), mesmo dia em que foi atingida a marca de 100 veículos desse tipo entregues à população do Maranhão desde o início do ano.

A ambulância é completamente equipada e pode ser usada como unidade básica ou Unidade de Suporte Avançado. Ela tem duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio. O custo de cada unidade é de R$ 160 mil.

O compromisso do Governo do Maranhão é entregar ambulâncias a todos os 217 municípios do Estado.

O prefeito Professor Geraldo Braga, de Governador Edison Lobão, recebeu o veículo, que classificou como de extrema importância, já que a cidade estava em “um momento muito crítico em termos de saúde”.

“Estou com as duas ambulâncias de motor batido. Isso vai nos ajudar muito. O governo Flávio Dino tem estado muito presente em diversas áreas. Para nós, é um significado muito grande poder contar com a parceria do governo na nossa cidade”, acrescentou.

Enfrentando a crise

O governador Flávio Dino disse que a entrega dos veículos “é um gesto concreto para ajudar os municípios num momento de crise econômica”.

“Chegamos já a 100, e nosso compromisso é de 200 até o fim do ano. Vamos cumprir com toda certeza, de modo que os municípios tenham apoio de uma viatura moderna para que os pacientes sejam bem atendidos”, afirmou Flávio Dino.

O governador acrescentou que a gestão estadual está qualificando e melhorando o sistema de saúde. Ele destacou o espírito de parceria para concretizar estas ações, referindo-se às prefeituras e à Assembleia Legislativa, que tem dedicado emendas parlamentares para ajudar na aquisição das ambulâncias.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, lembrou que o transporte de pacientes é um ponto fundamental para a rede de saúde. “É normal e natural que haja troca de pacientes entre hospitais, mas esse transporte precisa ser feito de maneira adequada. E para a gente ajudar os municípios neste momento de crise, já entregamos cem ambulâncias, melhorando o transporte com segurança”, disse.


O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, ingressou com representação contra o advogado Thiago Brhanner por afronta ao Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por ajuizar ações populares sem cumprir com os requisitos exigidos pela Lei Federal 4.717/1965. 
Autor de inúmeras ações “populares” que usa para se promover, o advogado Thiago Brhanner tenta agora pegar carona no trabalho realizado por Duarte Júnior, à frente do Procon/MA, para obter seus 15 minutos de fama. 
Protocola diversas ações populares sem sólida fundamentação jurídica e sem sequer cumprir o requisito da lei de “estar em gozo dos direitos civis e políticos”, visto que o título de eleitor do advogado se encontra CANCELADO.
Diante dos fatos, o que parece é que mais uma vez Thiago Brhanner luta desesperadamente para alcançar fama sobre o trabalho alheio e age de forma desleal com os colegas de profissão. O desespero é tão grande que o mesmo esqueceu até de estudar as leis e, além de publicar, ainda, impulsiona em suas redes sociais com habitualidade ações por ele protocoladas, postura totalmente proibida aos advogados pelas normas da profissão. Só que depois dessa investida, terá o que merece, pois a punição prevista pelo Estatuto da OAB pode chegar a suspensão da inscrição do mesmo na ordem dos advogados do Brasil – OAB.


Agora o agricultor familiar pode liquidar as dívidas contraídas com o crédito rural. O benefício é graças à Lei nº 13.340/2016 que prevê uma concessão de descontos para sanar dívidas originadas de operações de crédito rural e ainda de dívidas contraídas do Fundo de Terras, da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR a produtores inclusos na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.

Essas dívidas são referentes a qualquer empréstimo de custeio de lavoura, investimento para aquisição de máquinas e equipamentos, melhorias na propriedade, aquisição de animais e qualquer tipo de crédito rural que o produtor tenha acessado que cheguem até R$ 200 mil.

Segundo informações do Banco do Brasil, do total de dívidas, o país soma 240 mil produtores com condições de acessar o benefício da Lei 13.340/2016. Desses, o Maranhão totaliza 5 mil produtores que podem ser beneficiados com a Lei.

De acordo com o superintendente Estadual do Banco do Brasil, Ingo Kobarg Júnior, a execução da Lei é uma ótima oportunidade para o agricultor familiar. “Com a Lei, o produtor rural pode colocar sua dívida em dias, caso ela esteja vencida. Se não estiver vencida, ele ainda tem o benefício de rebater a dívida e o desconto pode ser de 20% a 95%. Ou seja, ele recupera o acesso ao crédito em todo o sistema financeiro nacional”, explicou. Vale ressaltar que não se trata de parcelamento ou renegociação com descontos, mas sim da possibilidade de pagamento à vista com os descontos.

A Unidade Técnica Estadual (UTE) da secretaria de Estado da Agricultura Familiar- SAF, em parceria com as instituições financeiras, já auxiliou 10 agricultores familiares, atendidos pelo Programa Nacional do Crédito Fundiário no Estado a negociar suas dívidas. O coordenador da UTE, João Batista Rios, enfatizou que a SAF está contribuindo com a mobilização de associações que se enquadram na Lei. “Nós estamos mobilizando todas as associações e divulgando a lei, dando acompanhamento às associações e orientando os procedimentos que elas deve fazer para conseguir a liquidação da dívida”, pontuou.

Segundo o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares, beneficiar o agricultor familiar é sempre o objetivo do Governo do Estado. “É um compromisso nosso beneficiar o agricultor familiar, reafirmando o papel do governador Flávio Dino, de melhorar a vida do produtor rural. Firmamos parcerias com as instituições financeiras para que todos que se enquadram nessa Lei possam fazer uso dela. Estamos ainda organizando uma ação de Dia D de mobilização para que todos tenham acesso”, disse.  

Segundo o Banco do Nordeste do Maranhão, mais de 4.000 operações foram regularizadas. O total liquidado ou renegociado no Estado chega a R$ 210,1 milhões.

As vantagens da renegociação incluem, além dos descontos, a concessão de novo prazo para amortização, com vencimento da primeira parcela em 2021 e da última parcela em novembro de 2030, com processo simplificado de análise da dívida.

Os juros da renegociação variam de 0,5% ao ano, para agricultores familiares, a 3,5% ao ano, para grandes produtores.

Para liquidar ou repactuar suas dívidas e aproveitar as condições da Lei 13.340/2016, produtores rurais interessados devem procurar suas agências de relacionamento do Banco do Nordeste.

Para facilitar ainda mais o acesso do agricultor familiar ao benefício da Lei 13.340/2016, o Sistema SAF (composto pela SAF, Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão- ITERMA) em parceria com instituições financeiras, disponibilizará equipes de bancários que ficarão à disposição dos produtores rurais para quaisquer dúvidas durante os dias 22, 23 e 24 de junho na Feira de Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão – Agritec de Barra do Corda.


A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (14), uma audiência pública para tratar de aumento de aproximadamente 21% nas contas de energia do Maranhão. Segundo a decisão da Justiça, a audiência, que aconteceria no SEBRAE – Jaracaty, em São Luís, não foi divulgada com a antecedência exigida pelo Artigo 18 Parágrafo Primeiro da Resolução Normativa nº 483/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Procon/MA e Defensoria Pública do Estado (DPE) acompanham o processo.

A cada quatro anos, a ANEEL realiza uma Revisão Tarifária Periódica (RTP). A audiência, que aconteceria em São Luís, iria apresentar o novo valor da tarifa de energia elétrica no Estado (0,603 R$/KWh), o que, segundo o Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU-MA) tornaria a tarifa da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) a mais cara do país.

Contudo, o juiz federal José Carlos Madeira, da 5ª Vara Federal Civil do Maranhão, considerou que a audiência pública, etapa essencial para a aprovação do reajuste, não teve divulgação suficiente para promover ampla participação popular. “A audiência foi temporariamente suspensa. Continuaremos acompanhado de perto, em conjunto com a Defensoria Pública e com os outros órgãos de defesa do consumidor, para impedir mais essa onerosidade excessiva ao consumidor maranhense”, garantiu o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

Vale destacar que, somente em 2016, a CEMAR teve um lucro líquido (livre de imposto e contribuição social) de R$ 399 milhões, obtidos sobre uma receita de R$ 3,06 milhões. A companhia maranhense, que integra o Grupo Equatorial, possui a 75º maior receita do Brasil e é a 10ª que mais rende lucros no setor elétrico brasileiro. O setor, aliás, não foi afetado pela crise, com lucro superior a R$ 10 bilhões em 2015. 

Em contrapartida, o Grupo Equatorial diminuiu em 18% seu quadro de pessoal, realizando mais de 2 mil demissões entre 2004 e 2016. Só no ano passado, quase 3 mil reclamações por interrupção de energia foram registradas, e o tempo médio de atendimento de emergência é de 13 horas. De 2015 pra cá, 9.920 reclamações foram formalizadas junto ao Procon/MA por irregularidades nos serviços da CEMAR.

Por decisão da Justiça, uma nova data deverá ser agendada e amplamente divulgada para todo o Estado. Se aprovado, o aumento passará a valer para as contar de energia do Maranhão ainda este ano. Os consumidores podem acompanhar o caso pelas redes sociais e site do Procon/MA, e ainda solicitar informações pelo atendimento da ANEEL, no número 167.


Uma virose, pode ter sido a causa da internação às pressas do ex-deputado e ex-Secretário Estadual de Saúde Ricardo Murad na tarde desta segunda-feira (13) no Hospital UDI em São Luis.

Há pouco tempo Murad foi submetido a uma cirurgia do coração; os exames preliminares não detectaram problemas cardíacos ou de pressão arterial.

O ex-Secretário segue internado para que médicos façam uma avaliação mais criteriosa. Mais informações a qualquer momento.


Em cerimônia realizada no Palácio dos Leões na tarde desta sexta-feira (09) com a presença de mais cinco prefeitos e de diversas lideranças políticas estaduais, o prefeito de Presidente Dutra Juran Carvalho recebeu das mãos do Secretário Estadual de Comunicação e Assuntos Márcio Jerry e do governador Flávio Dino, as chaves de uma Ambulância novinha que irá reforçar o atendimento à saúde no município. Juran estava acompanhado do vice-prefeito Itamar Lucena e do Secretário Municipal de Saúde Aristeu Nunes.

Com a entrega de hoje, o governo do Estado faz chegar 90 ambulâncias às prefeituras maranhenses; e a meta é entregar os veículos em todos os 217 municípios. Cada unidade custou em torno de 160 mil reais e foram adquiridas por meio de emenda parlamentar e recursos do Tesouro Estadual.

A ambulância pode ser utilizada como unidade básica ou Unidade de Suporte Avançado (USA) e é equipada com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio.

Segundo o prefeito Juran Carvalho, uma ambulância desse porte vai contribuir e muito para que a população do seu município tenha uma saúde cada vez melhor. “Essa ambulância é um reforço que chegou em boa hora e vai contribuir e muito para que os nossos pacientes tenham um atendimento mais muito rápido; com certeza uma grande contribuição do governador Flávio Dino para a população de Presidente Dutra”, ressaltou Juran Carvalho.


Nas últimas semanas, o Procon do Maranhão tem sido alvo de uma série de ataques da oposição em conluio com empresários insatisfeitos com as atuações do órgão em defesa do consumidor. Até mesmo uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) surgiu para emparedar as atividades de fiscalização no Maranhão.

É importante que se explique os motivos que levaram à essa atuação conjunta contra o Procon.

STF – O afã em deter a atuação do órgão teve início com a movimentação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, motivada pelo sindicato no Maranhão, que ingressou com uma ação no STF, pedindo explicações para o descumprimento da lei que criou o Procon que determina o preenchimento de vagas na autarquia por meio de concurso público.

A contradição, entretanto, é que a ação omite o fato do VIVA ter sido incorporado à estrutura do Procon/MA. A alegação de “inchaço” de cargos, portanto, é falsa, já que o Governo do Estado unificou os dois órgãos e não houve acréscimo de cargos.

A sandice conta ainda com a alegação de acúmulo de nomeações e a obrigatoriedade de concurso, além do questionamento acerca dos agentes fiscais não poderem realizar fiscalização por serem comissionados, algo sem qualquer base jurídica.

Em nota, o presidente do Procon, Duarte Júnior, explicou que “as alegações da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino quanto à suposta incompetência dos agentes fiscais, se trata de uma tentativa condenável para se esquivar das fiscalizações realizadas quanto às práticas abusivas realizadas por algumas escolas particulares do Maranhão”.

Oportunismo – Além dos interesses empresariais, o advogado Thiago Brhanner, sabe-se lá com que motivações, protocolou uma ação popular para que a justiça obrigue o Procon a realizar concurso público, mesmo Duarte Júnior já tendo afirmando que “será realizado concurso público e que os aprovados serão nomeados até o fim do ano”.

O curioso do advogado que recebeu ampla visibilidade dos asseclas da oposição sarneysista é que o próprio foi nomeado pelo ex-prefeito de Grajaú, Júnior Otsuka, em janeiro de 2013, para o cargo comissionado de Assessor Jurídico junto ao Serviço Autônomo de Águas e esgotos – SAAE, órgão da Administração Direta.

A série de ‘coincidências’ envolvendo os ataques ao Procon foi bem orquestrada para tentar intimidar a atuação do órgão, um dos mais atuantes em favor dos direitos dos maranhenses. Pelo visto tem ‘peixe-grande’ incomodado com a descoberta de falcatruas e descaso com o consumidor do Maranhão.


O governador Flávio Dino entrega, na tarde sexta-feira (9), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, mais seis ambulâncias que reforçarão o atendimento médico em Presidente Dutra, Sucupira do Riachão, São Roberto, Brejo e Santo Amaro, além de uma unidade para o atendimento da rede estadual em Itapecuru Mirim.

Com esta nova etapa de entrega, o governo estadual alcança a marca de 90 veículos disponibilizados às prefeituras somente este ano. O objetivo do Governo do Estado é entregar ambulâncias aos 217 municípios do Maranhão.

O Governo investe R$ 160 mil por cada unidade entregue – adquiridas por meio de emenda parlamentar e recursos do Tesouro Estadual. O equipamento pode ser utilizado como unidade básica ou Unidade de Suporte Avançado (USA) e são equipadas com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio.


O advogado Thiago Brhanner Garcês Costa, que recentemente protocolou, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, uma ação popular, com pedido de liminar, para que a Justiça obrigue o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), a realizar concurso público no órgão, parece ter esquecido do próprio caso.

Thiago foi nomeado pelo ex-prefeito de Grajaú, Júnior Otsuka, em janeiro de 2013, para o cargo comissionado de Assessor Jurídico junto ao Serviço Autônomo de Águas e esgotos – SAAE, órgão da Administração Direta.


Outro fato curioso é a utilização de patrocínio para impulsionar a notícia sobre a ação protocolada nas redes sociais do advogado, algo que fere claramente o Código de Ética do advogado. O ato descompensado deve gerar processo disciplinar contra o advogado na OAB/MA.

Mas a preocupação do advogado no momento é com outros servidores ‘comissionados’. Tudo começou com uma ação protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Maranhão, com o objetivo de impedir as fiscalizações.
Vale ressaltar que esta Ação protocolada por tal sindicato surgiu logo após tentativas de diálogo e fiscalizações realizadas pelo Procon que geraram multas a donos de escolas que se negaram a responder notificações do órgão e continuaram com práticas abusivas. Uma dessas escolas notificadas, conforme averiguou o blog, foi o Literato, cujo proprietário é o próprio presidente do sindicato das escolas.

Daí então, na ânsia de deter a atuação do Procon, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, motivada pelo sindicato no Maranhão, entrou com uma ação no STF contra o Procon, distorcendo o fato do VIVA ter sido incorporado à estrutura do Procon-MA, alegando que houve um “inchaço” de cargos, quando, na verdade, o Governo do Estado unificou os dois órgãos e não houve acréscimo de cargos.

Além de alegarem um acúmulo de nomeações e a obrigatoriedade de concurso, ainda questionaram o fato dos agentes fiscais não poderem realizar fiscalização por serem comissionados, algo sem qualquer base jurídica.

Aproveitando essa onda, o advogado Thiago Brhanner, protocolou sua ação com ainda menos fundamentos, pedindo a realização de concursos para a totalidade dos cargos em um prazo menor (60 dias), solicitação sem qualquer razoabilidade ou fundamentos.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o processo para realização do concurso público já está em andamento desde 2016 e este ano será concretizado.

Documento de nomeação (1)


“Este momento demonstra o interesse do governo em ajudar os alunos da escola pública, onde a maioria não tem condições de arcar com a despesa do fardamento e é muito importante porque a gente vê que em outros estados não está ocorrendo isso”, declarou Jorge Gabriel Aguiar Oliveira, do 2º ano do Ensino Médio, do CE Barbosa de Godóis, um dos 70.488 estudantes de 102 centros de ensino da rede pública estadual, em São Luís, que receberam novos fardamentos entregues pelo governador Flávio Dino, em solenidade, na manhã desta segunda-feira (5), no Convento das Mercês.  

Estudantes e gestores escolares, representantes de todas as escolas, lotaram o auditório e agradeceram pelo novo fardamento que, segundo eles, trará mais segurança e será um apoio financeiro às famílias com filhos matriculados na rede pública.

“Nossos pais não têm condições de comprar farda, principalmente nesse tempo de crise. A gente fica muito feliz por estar recebendo os uniformes hoje. A farda ajuda a mostrar quem de fato somos, estudantes, e que nossa principal missão é estudar”, disparou a estudante Ingrid Lourrane Pinto Souza, de 15 anos.

Para a estudante Juliana Pereira de Oliveira, do CE Luís Rego, o uniforme demonstra um compromisso do governador Flávio Dino com os estudantes. “O Governo honrou um compromisso com os estudantes. Muito obrigada ao governador Flávio Dino, que ele continue trabalhando por nós, estudantes”, ressaltou. 

Em discurso emocionado, a gestora Mariza Lima Arruda Nobre, do Centro de Ensino Renascença, realçou a importância da política educacional implementada pelo Governo do Estado. “O uniforme é indubitavelmente um aspecto positiva na vida de cada aluno, pois além de contribuir com a identificação dos discentes da rede estadual de ensino, desenvolve o sentimento de pertencimento a um grupo, a uma rede de ensino, a uma escola, enfim, de pertencimento a um estado”, enfatizou.

Mariza Lima também se referiu à entrega dos uniformes como um dos elementos para a construção da escola digna. “Dignidade é um substantivo abstrato, entretanto, estamos hoje vivenciando a concretude dessa palavra, vivenciamos o exemplo de que é possível garantir as mesmas oportunidades sociais aos jovens estudantes de nossas escolas”, concluiu.

 Durante o seu discurso, o governador Flávio Dino elencou uma série de investimentos realizados no âmbito do programa Escola Digna – a exemplo da reconstrução, reforma e construção de cerca de 600 escolas, capacitação de professores, entre outros – além de outras iniciativas atinentes a educação, como a expansão das escolas em tempo integral, Cidadão do Mundo, concessão do dobro de bolsas de pós-graduação e expansão do ensino superior. “Nós estamos nos esforçando muito para transpor a distância que há tradicionalmente entre o discurso e a ação. Há um consenso retórico em torno da educação, quase um lugar comum. Mas é preciso você dar substância a essa consenso. E essa substância só é dada todo dia, com ações práticas”, enfatizou.

O governador sublinhou ainda que a entrega dos uniformes possui três importantes dimensões: o pioneirismo da ação, a ajuda econômica para as famílias maranhenses e a geração de emprego e renda com a produção local dos fardamentos. “É uma ação que nunca tinha acontecido antes. Importante economicamente para as famílias de todos, porque vivemos um momento de dificuldades econômicas no país. E Cada farda que vocês estão vestindo gerou muitos empregos para muita gente”, afirmou Flávio Dino.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou o ineditismo da ação no estado, uma vez que todos os estudantes da rede estão recebendo os uniformes. “Foi a primeira vez na história do Maranhão que o governo forneceu fardamentos a todos os 360.223 estudantes da rede estadual. Mais uma ação inédita do governador da educação, Flávio Dino, que tem compromisso com a valorização da educação de qualidade e digna para os estudantes,” destacou.  

Números:

720.446 uniformes entregues no Maranhão

360.223 estudantes beneficiados – cada um recebeu 2 uniformes

140.976 uniformes para 102 escolas de São Luís

70.488 alunos beneficiados 

R$ 5.640.232,29 investidos


Após tomar conhecimento da nota “STF questiona Flávio Dino por ‘aparelhar’ Procon”, publicada pelo Jornal Pequeno, na edição desta sexta-feira (02), o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) informa que visando a redução de gastos, e garantindo maior eficiência, o VIVA passou a incorporar a estrutura do PROCON, totalizando, atualmente, 130 cargos efetivos e 324 comissionados. Neste ato, não sendo criado nenhum novo cargo, pelo contrário, foram reduzidos 9 (nove) cargos, conforme se depreende claramente da Lei Estadual nº 10.438, de 20 de abril de 2016, e Decretos Estaduais nº 30.660, de 6 de março de 2015, juntamente com o Decreto nº 32.731, de 22 de março de 2017.

Relativamente aos cargos comissionados, em especial o de “Agente Fiscal”, é necessário pontuar que todos os servidores que exercem tal função foram designados para tal, como preceitua o Decreto nº 2.181/97. De acordo com o Art. 9º, a fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei nº 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor serão exercidos em todo o território nacional pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e, também, pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.

No Art. 10, é informado que a fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio, norma esta que é estritamente cumprida por este órgão.

As alegações da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino quanto à suposta incompetência dos agentes fiscais, se trata tão somente de uma tentativa de impedir as operações de fiscalização realizadas pelo PROCON/MA, bem como de se esquivar de prestar os devidos esclarecimentos aos seus consumidores quanto às ações e condutas abusivas praticadas por algumas escolas do Maranhão.

Informa-se ainda, que atualmente, após a incorporação do VIVA ao PROCON, este órgão conta com 24 (vinte e quatro) unidades fixas do VIVA e 31 (trinta e uma) unidades fixas do PROCON, com meta de expansão de 12 (doze) novas unidades até o fim do ano de 2017. Em 2015, eram apenas 5 (cinco) unidades do PROCON/MA e 8 (oito) unidades do VIVA.

Por fim, em 2016, foi realizada solicitação, prontamente atendida pelo Governo, para realização de concurso para o PROCON. A lei orçamentária de 2017 já autoriza o concurso e este já se encontra em fase de contratação da banca organizadora, com previsão de que até o fim desse ano se efetive o preenchimento de todas as vagas criadas por lei.
Desta forma, com base nestes fatos, o órgão reafirma sua confiança na justiça e assegura que continuará atuando de forma técnica e efetiva em prol da harmonia das relações de trabalho.


Em um encontro amplo, reunindo mais de 1.100 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses, na tarde desta terça-feira (30), a atual gestão do Governo do Estado marca mais um ineditismo na condução do Maranhão. 

No Encontro com Vereadores e Vereadoras, organizado pela Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), o governador Flávio Dino e os secretários de Estado puderam conversar com os legisladores municipais, num diálogo direto e articulado para, em conjunto, estabelecer ações integradas para melhorar a qualidade de vida da população de todo o Maranhão. 

O evento, que contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), teve como tema ‘Cidades com desenvolvimento econômico, social e ambiental’ e colocou em pauta questões como licenciamento para gestão ambiental e de recursos hídricos e prestação de contas das Câmaras Municipais.

O governador Flávio Dino ministrou a palestra magna sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e destacou a importância do diálogo direto com os parlamentares municipais.  “Estamos conversando com lideranças municipais para alcançar os políticos mais próximos do dia a dia do cidadão, os que democraticamente representam os interesses fundamentais do povo”, disse o governador. 

Ele completou que este é o segundo evento desta natureza realizado na atual gestão e enfatizou que tal evento objetiva o diálogo para mostrar como o governo do Maranhão tem agido, não obstante uma aguda crise política e econômica, para garantir a continuidade dos serviços públicos, a sua ampliação e como é feito o trabalho em parceria com os municípios, “uma vez que os vereadores são fundamentais para, de um lado, implementar essas políticas públicas, e, de outro, para fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, e, com isso, garantir que esses benefícios, esses direitos, cheguem ao maior número de lares maranhenses”, concluiu o governador.

Para o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, o encontro é importante para debater o tema proposto, mas, mais do que isso, para estreitar a relação entre o Executivo Estadual e os legislativos municipais, de modo a impulsionar a transformação no Maranhão.

“O governador Flávio Dino, já no seu primeiro ano de mandato, em 2015, oportunizou um evento como esse, mas um pouco mais restrito às cidades que estão dentro da Amazônia Legal. E, agora, um novo encontro, alargando para todos os municípios do Maranhão com temáticas importantes, mas, sobretudo, com o objetivo muito claro que é o de mostrar o respeito que tem pelo legislativo municipal, a valorização pelo papel dos parlamentares. A gente precisa, neste momento de crise, dar as mãos, agir de maneira integrada, complementar, para que a gente possa atravessar esse momento alcançado melhores resultados na aplicação das políticas públicas”, destacou Marcio Jerry.

Os vereadores estão na ponta, lidando com demandas e necessidade da população de perto. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, considera que, por isso, é tão essencial esse diálogo. “É um momento de aproximação, é a união de força. Sabemos que o vereador tem uma importância fundamental, é o político mais próximo do cidadão, é ele que traz os problemas que passa o cidadão, na sua comunidade e no seu bairro. Por isso é um grande momento”, defende.

Aprovação

Durante todo o evento, os legisladores municipais também puderam tirar dúvidas sobre programas e ações de Governo nos stands das secretarias estaduais, participaram de palestras e debates. A iniciativa foi aprovada pelo vereador Carlos Hermes, de Imperatriz. Para ele, criou-se um momento de compartilhamento de ideias, de socializar as experiências e de aproximar mais. Segundo Hermes, são os vereadores que estão nos municípios, e que de fato conhece os problemas locais e agora encontram soluções de forma conjunta. 

São, o que chama o presidente da Câmara de Apicum Açu, José Gilson Pacotinho, de “para-choques”. “É muito válido esse encontro, porque é a gente que lida direto com o povo, nós que somos os para-choques, é importante o governador nos ouvir”

Já o vereador Raimundo Penha, de São Luís, destacou o caráter inédito da atual gestão. “Para nós é extremamente positivo por ser uma ação inédita. Acredito que é o primeiro Governo no estado do Maranhão que chama abertamente todos os legislativos. E a grande missão vai, primeiro, promover um intercâmbio entre nós, vereadores, e uma aproximação nossa com o Governo do Estado”, pontuou o parlamentar.

Encontro

O evento integra o Termo de Cooperação Institucional firmando entre o Governo do Maranhão e o Ibam, para implantar o Programa de Qualificação da Gestão Ambiental nos 102 municípios que compõe o Bioma da Amazônia.

O termo prevê a apresentação do Plano Estadual de Meio Ambiente, além de garantir capacitação e assessoria jurídica em gestão ambiental aos municípios. Este foi o segundo encontro ampliado do governador com representantes municipais em pouco mais de dois anos. Em 2015, Flávio Dino esteve reunido com 125 vereadores e vereadoras, 29 assessores e 27 profissionais de outras instituições, que representavam 58 dos 102 municípios integrantes do Bioma Amazônia. Este ano, o Governo do Estado resolveu estender o diálogo para os demais municípios maranhenses.

Segundo a diretora da Escola Nacional Serviços Urbanos do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), Tereza Cristina Baratta, o Encontrou foi fundamental para “promover o diálogo das Câmaras em apoio à expansão das atividades na área ambiental”. Ela acrescentou que o instituto está à disposição dos vereadores para estreitar o contato e estimular a participação de todas as cidades. Tereza avaliou que o evento abriu oportunidades para debater políticas mais sustentáveis.

“Esse caminho não é fácil”, acrescentou, referindo-se às dificuldades políticas e econômicas que o Brasil vive no momento atual.Segundo ela, a união de esforços pode ajudar a superar essas dificuldades. As parcerias, ressaltou, são uma contribuição essencial dada pelo Ibam. Ela lembrou que, desde 2015, o instituto mantém parceria com o Estado, oferecendo capacitação, orientações e auxílio.

Estiveram presentes, além dos secretários de Estado, os deputados federais Weverton Rocha e Waldir Maranhão, os deputados estaduais Othelino Neto, Ana do Gás, Raimundo Loiro, Levi Pontes e o auditor estadual de Controle Externo, Clésio Santana.


O PROCON/MA está garantindo acesso à internet gratuita nos terminais de integração da Cohama, São Cristóvão e na Rodoviária de São Luís, desde 2015.

Para acessar, basta fazer o login nas redes Vivo Procon (São Cristóvão), Claro Procon (Cohama) e Tim Wi-fi grátis Procon (na Rodoviária). Este serviço não custa nada ao consumidor e nem para o Estado, pois é fruto de um acordo firmado em razão das multas aplicadas pelo PROCON/MA nas operadoras de telefonia por danos gerados aos consumidores.

“Além disso, em prol da melhoria e expansão do serviço, determinamos a instalação de mais de 100 torres de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do Maranhão; Consumidor, conheça e compartilhe seus direitos”, destacou o Presidente do PROCON/MA Duarte Júnior.


«12345»» Última
Página 3 de 62